Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA LIMITANDO A 35% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DA AUTORA OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS COM DESCONTO DIRETO NA CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. OBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI Nº 14.181/2021. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO, LIMITANDO OS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS COM DESCONTO DIRETO EM CONTA-CORRENTE DA AUTORA AO PATAMAR DE 35% SOBRE OS SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IR E PREVIDÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OU LIMITAR, DE IMEDIATO, A EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS DE CONSUMO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI Nº 14.181/2021 INTRODUZIU PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA O TRATAMENTO JUDICIAL DO SUPERENDIVIDAMENTO, ESTRUTURADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO COM TODOS OS CREDORES COMO FASE PROCESSUAL OBRIGATÓRIA E ANTECEDENTE À APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES EM QUE O CONSUMIDOR APRESENTARÁ PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO E OS CREDORES PODERÃO MANIFESTAR-SE SOBRE A VIABILIDADE DA REPACTUAÇÃO. 4. O ART. 104-A, §2º, DO CDC PREVÊ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO APENAS COMO CONSEQUÊNCIA DO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO CREDOR À AUDIÊNCIA, NÃO COMO MEDIDA PREVENTIVA GENÉRICA. 5. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO ROBUSTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300 DO CPC). NO CASO CONCRETO, TAIS REQUISITOS NÃO RESTARAM COMPROVADOS NESTA FASE PROCESSUAL, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO DECRETO Nº 11.567/2023 (R$ 600,00). 6. A CONCESSÃO ANTECIPADA DA SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO PERCENTUAL DAS DÍVIDAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SUBVERTE O RITO LEGAL, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO E A SEGURANÇA JURÍDICA. 7. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE, REVOGANDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA. TESE DE JULGAMENTO: O MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ART. 104-A DO CDC) NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO IMEDIATA DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A TUTELA DE URGÊNCIA EM SUPERENDIVIDAMENTO EXIGE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.181/2021 E DOS DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N.º 14.181/2021; ARTS. 104-A E 104-B DO CDC; DECRETO N.º 11.150/2022; DECRETO N.º 11.567/2023; CPC, ART.300. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500871836 Nº ÚNICO: 0025346-09.2025.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO - JULGADO EM 10/02/2026; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500757070 Nº ÚNICO: 0019275-88.2025.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO - JULGADO EM 11/12/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500764763 Nº ÚNICO: 0001117-92.2024.8.25.0008 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RELATOR(A): ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE JULGADO EM 24/11/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400859599 Nº ÚNICO: 0039056-30.2024.8.25.0001 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RELATOR(A): JOSÉ PEREIRA NETO JULGADO EM 14/11/2024. CONCLUSÃO: