Ementa
Diante do exposto: 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado no mov. 112.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais e, havendo saldo disponível, AUTORIZO o levantamento do valor de R$ 744,39, correspondente a 30% da quota-parte atribuída ao autor Evandro Mazurana, em favor de seu advogado, Luiz Fellipe Bachi Rodrigues, mediante transferência para a conta bancária indicada no mov. 116.1. 3. DEFIRO, igualmente, o levantamento do saldo remanescente da quota-parte de Evandro Mazurana, no valor de R$ 1.736,93, correspondente aos 70% restantes, em favor da terceira interessada Estacilio José Cardoso & Cia Ltda., mediante transferência para a conta bancária de seu procurador, conforme expressamente requerido no mov. 131.1, uma vez que este possui poderes para tanto (mov. 83.3). 4. Os levantamentos deverão observar o saldo efetivamente depositado e sua atualização monetária, de modo que eventuais acréscimos incidentes sobre a quota-parte sejam distribuídos na mesma proporção de 30% para os honorários contratuais e 70% para a terceira interessada. 5. Considerando a renúncia expressa das partes aos prazos recursais, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, desde que todos os interessados estejam regularmente representados e tenham manifestado ciência inequívoca da presente composição. Expeçam-se as ordens de transferência. Após a comprovação dos levantamentos e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9405 - Celular: (45) 3327-9405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004370-04.2024.8.16.0117 Processo: 0004370-04.2024.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$55.000,00 Polo Ativo(s): Evandro Mazurana FRANCIELY GASPERINI FRANKLIN GASPERINI GIOVANA BEVILAQUA NASCIMENTO ISABELLA BRUNA POLONI SCHULZ JAQUELINE SCUSSEL JESSICA GRANDI JOÃO VICTOR MOREIRA BAGATIN FACIOLLI Luiz Fellipe Bachi Rodrigues MAURICIO LUIZ ZANELLA Roberta Ghidolin Polo Passivo(s): BORA PRO CHILE VIAGENS E TURISMO LTDA SENTENÇA Vistos. As partes celebraram acordo no mov. 112.1, por meio do qual ajustaram o pagamento do montante total de R$ 32.753,37, sendo R$ 2.481,32 correspondentes à quota-parte atribuída ao autor Evandro Mazurana, a ser depositada judicialmente em razão da penhora anteriormente deferida em favor da terceira interessada Estacilio José Cardoso & Cia Ltda. Posteriormente, o advogado dos autores requereu o destaque e levantamento de 30% da quota-parte pertencente ao autor Evandro Mazurana, correspondente a R$ 744,39, a título de honorários advocatícios contratuais, apresentando declaração do contratante acerca do ajuste verbal firmado. Intimada, a terceira interessada Estacilio José Cardoso & Cia Ltda. declarou expressamente não se opor ao destaque dos honorários contratuais e requereu que, após a respectiva dedução, o saldo remanescente fosse transferido à conta bancária de seu procurador. É o relatório. Decido. O acordo foi celebrado por partes capazes, devidamente representadas, versa sobre direitos disponíveis e não apresenta vício ou irregularidade que impeça sua homologação. Ademais, o ajuste preservou expressamente a quota-parte de Evandro Mazurana, determinando seu depósito judicial para posterior deliberação acerca da penhora e dos honorários contratuais, sem prejuízo do direito da terceira interessada Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais, embora a contratação tenha ocorrido verbalmente, o ajuste foi expressamente reconhecido pelo contratante por meio da declaração juntada aos autos. Além disso, a terceira interessada, beneficiária da penhora incidente sobre o crédito, manifestou concordância com o levantamento da verba honorária e requereu a transferência do saldo remanescente em seu favor. Assim, inexistindo controvérsia quanto à destinação dos valores e estando resguardados os direitos dos interessados, os pedidos comportam deferimento. Diante do exposto: 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado no mov. 112.1, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais e, havendo saldo disponível, AUTORIZO o levantamento do valor de R$ 744,39, correspondente a 30% da quota-parte atribuída ao autor Evandro Mazurana, em favor de seu advogado, Luiz Fellipe Bachi Rodrigues, mediante transferência para a conta bancária indicada no mov. 116.1. 3. DEFIRO, igualmente, o levantamento do saldo remanescente da quota-parte de Evandro Mazurana, no valor de R$ 1.736,93, correspondente aos 70% restantes, em favor da terceira interessada Estacilio José Cardoso & Cia Ltda., mediante transferência para a conta bancária de seu procurador, conforme expressamente requerido no mov. 131.1, uma vez que este possui poderes para tanto (mov. 83.3). 4. Os levantamentos deverão observar o saldo efetivamente depositado e sua atualização monetária, de modo que eventuais acréscimos incidentes sobre a quota-parte sejam distribuídos na mesma proporção de 30% para os honorários contratuais e 70% para a terceira interessada. 5. Considerando a renúncia expressa das partes aos prazos recursais, certifique-se desde logo o trânsito em julgado, desde que todos os interessados estejam regularmente representados e tenham manifestado ciência inequívoca da presente composição. Expeçam-se as ordens de transferência. Após a comprovação dos levantamentos e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Medianeira, 26 de agosto de 2026. Heitor Nishizawa De Souza Juiz Substituto
