Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 20,00 (vinte reais) por danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406 e §§ do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e metodologia da Resolução CMN N.º 5.171/2024), sendo a correção monetária devida desde a data do efetivo prejuízo, em 20/05/2026 (Súmula 43 do STJ), e os juros de mora devidos desde a citação (art. 405 do Código Civil), incidindo, entre o efetivo prejuízo e a citação, apenas correção monetária; b) CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406 e §§ do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e metodologia da Resolução CMN N.º 5.171/2024), sendo a correção monetária devida desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora devidos desde a citação (art. 405 do Código Civil). REJEITO os demais pedidos de reparação material. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, CPC. Prazo para pagamento: 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa (10%), conforme previsto no art. 52, III, parte final, da Lei 9.099/95, c/c o art. 523, §1°, do CPC. Transitada em julgado a presente, e havendo o cumprimento voluntário da obrigação, fica de logo autorizada a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento da importância depositada, intimando-se a parte credora, em seguida, nos termos do Provimento CGJ - 004/2011 e dando-se baixa dos autos no sistema. Na falta de pagamento espontâneo, havendo requerimento da parte, dê-se início à execução. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique a Secretaria sua tempestividade e regularidade formal, bem como a existência de preparo recursal ou eventual concessão de gratuidade da justiça. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003216-76.2026.8.05.0074 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: SIMONE DA SILVA PEREIRA Advogado(s): ANA CAROLINE ASPERA SOARES (OAB:BA44740) REU: CINEMARK BRASIL S.A. Advogado(s): MARIA EDUARDA CARNEIRO LEAO FERRAZ (OAB:PE35763) SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, tenho por convencimento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I, do art. 355, do Novo Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas, ou realização de audiência de instrução e julgamento. DECIDO Defiro a gratuidade da justiça, diante da declaração de insuficiência de recursos e dos documentos apresentados, sem elementos que afastem a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. PRELIMINARES Quanto à identificação da ré, matriz e filial integram a mesma pessoa jurídica, e a autora concordou com a adequação cadastral. Determino que conste CINEMARK BRASIL S.A., CNPJ nº 00.779.721/0001-41, caso ainda não realizada a retificação, sem alteração da parte demandada. MÉRITO A relação é de consumo, conforme os arts. 2º e 3º do CDC, e a ré responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do mesmo diploma. A controvérsia decorre das dificuldades impostas à autora para pagar ingresso em espécie, em 20/05/2026, diante da falta de troco no estabelecimento. A ré admite a indisponibilidade de numerário, mas sustenta que solucionou o atendimento e que o episódio não ultrapassou mero aborrecimento. A falta de troco integra o risco da atividade comercial, e o baixo movimento alegado pela ré não constitui excludente de responsabilidade. O fornecedor deve organizar o atendimento para receber o pagamento e devolver a diferença, sem transferir ao consumidor o ônus de procurar outros estabelecimentos ou realizar despesas adicionais. A prova deve ser examinada em conjunto. O documento emitido às 15h46 corresponde à reserva pendente de pagamento, enquanto o ingresso de ID 572391522 identifica outra produção e sessão às 17h40. Essas diferenças impedem extrair dos comprovantes, isoladamente, toda a sequência narrada, mas não afastam a falha demonstrada pelos registros audiovisuais e pela própria admissão da falta de troco. Os vídeos corroboram as dificuldades no atendimento e as providências exigidas da autora para concluir a compra, com prejuízo ao tempo destinado à sessão. Por isso, não acolho a tese de inexistência de defeito do serviço. Também não prevalece a alegação genérica de que os trailers afastariam o prejuízo, pois ela não demonstra que o período efetivamente perdido se restringiu à publicidade anterior ao filme. A nota fiscal de ID 572391524 comprova a compra de alimentos por R$ 20,00, às 15h57, mediante pagamento de R$ 100,00 e recebimento de R$ 80,00 de troco. Considerada a sequência comprovada dos acontecimentos, a despesa foi realizada para obter numerário que permitisse pagar o ingresso, e possui relação direta com a deficiência do atendimento. A entrega dos alimentos não afasta, neste caso, o prejuízo, pois a aquisição não correspondia ao propósito da autora e decorreu da necessidade de solucionar a falta de troco. Reconheço, portanto, o ressarcimento simples de R$ 20,00, e limito a reparação material a esse desembolso. Não acolho os demais valores materiais postulados, inclusive o troco de R$ 0,50, despesas com Uber e prejuízos adicionais, pois não integram a despesa necessária reconhecida, e não houve demonstração de gastos extraordinários de transporte decorrentes da falha. Quanto ao dano moral, a indenização não decorre automaticamente da falta de troco. Neste caso, porém, a autora precisou interromper a aquisição do ingresso, procurar outro estabelecimento, realizar compra que não pretendia e retornar ao cinema, enquanto as dificuldades de atendimento prejudicaram o aproveitamento do filme. Essas circunstâncias demonstram perda relevante do tempo destinado ao lazer para solucionar problema criado pelo fornecedor, conforme a Súmula 30 da Turma de Uniformização do TJBA. O serviço de entretenimento possui utilidade vinculada ao horário da sessão, e a conclusão posterior do atendimento não restitui o tempo perdido. Considero a extensão limitada do episódio, a ausência de consequências mais graves demonstradas e o prejuízo concreto ao aproveitamento da sessão, e fixo a indenização moral em R$ 1.000,00, quantia proporcional ao dano e suficiente para sua compensação. O julgamento decorre das provas apresentadas e dos fatos admitidos, sem necessidade de inversão superveniente do ônus ou de exibição adicional dos registros internos. Dispenso as demais provas requeridas, pois ambas as partes solicitaram julgamento antecipado na audiência. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 20,00 (vinte reais) por danos materiais, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406 e §§ do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e metodologia da Resolução CMN N.º 5.171/2024), sendo a correção monetária devida desde a data do efetivo prejuízo, em 20/05/2026 (Súmula 43 do STJ), e os juros de mora devidos desde a citação (art. 405 do Código Civil), incidindo, entre o efetivo prejuízo e a citação, apenas correção monetária; b) CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 1.000,00 (mil reais) por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406 e §§ do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905/2024, e metodologia da Resolução CMN N.º 5.171/2024), sendo a correção monetária devida desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora devidos desde a citação (art. 405 do Código Civil). REJEITO os demais pedidos de reparação material. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inc. I, CPC. Prazo para pagamento: 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa (10%), conforme previsto no art. 52, III, parte final, da Lei 9.099/95, c/c o art. 523, §1°, do CPC. Transitada em julgado a presente, e havendo o cumprimento voluntário da obrigação, fica de logo autorizada a expedição, se for o caso, de alvará para levantamento da importância depositada, intimando-se a parte credora, em seguida, nos termos do Provimento CGJ - 004/2011 e dando-se baixa dos autos no sistema. Na falta de pagamento espontâneo, havendo requerimento da parte, dê-se início à execução. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique a Secretaria sua tempestividade e regularidade formal, bem como a existência de preparo recursal ou eventual concessão de gratuidade da justiça. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, RECEBO o recurso em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Apresentadas as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Atente-se para os requerimentos de intimações exclusivas, especialmente em nome de David Lelis do Monte El-Deir, OAB/PE nº 28.227, pela ré, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique-se a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII, da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. Sem custas e honorários, porquanto não cabíveis nesta fase processual. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. P. R. I.C. Dias d'Ávila(BA), datado e assinado digitalmente. MARIA DE FÁTIMA JACÓJuíza Leiga Davi Vilas Verdes Guedes NetoJuiz de Direito
