Ementa
RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE ELETRÔNICA. CONTRATAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA NÃO AUTORIZADA VIA PIX E TED. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PAUTADA NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. TRANSFERÊNCIAS A PARTIR DA HABILITAÇÃO DAS CREDENCIAIS DO AUTOR EM APARELHOS COM IP REGISTRADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR SERGIPANO NO MOMENTO DAS TRANSAÇÕES. CASUÍSTICA QUE REVELA FALHA NO MECANISMO DE SEGURANÇA DO RECORRENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO MANTIDA. NEUTRALIZAÇÃO DOS DANOS IMATERIAIS COM O DESFAZIMENTO DOS EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS E RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. CONCLUSÃO: