Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA AUTORIZAR QUE A REQUERENTE MARIA RAIMUNDA SANTOS (CPF N. 498.576.815-49) PROCEDA AO LEVANTAMENTO DE TODOS OS VALORES DISPONÍVEIS NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA FALECIDA JUNTO AO BANCO DO BRASIL, BEM COMO DO MONTANTE RELATIVO AO RESÍDUO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/PREVIDENCIÁRIO (NB 118.361.469-9) RETIDO JUNTO AO INSS, EM NOME DA FALECIDA MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO (CPF Nº 587.592.125-00). OUTROSSIM, DETERMINO QUE A TOTALIDADE DOS VALORES SEJA LEVANTADA INTEGRALMENTE PELA REQUERENTE MARIA RAIMUNDA SANTOS, HAJA VISTA A JUNTADA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA FORMALIZADA PELAS DEMAIS HERDEIRAS DA FALECIDA (FLS. 24/25). EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES ALVARÁS, DEVENDO A DEMANDANTE COMPROVAR OS RESPECTIVOS SAQUES NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS. CUSTAS PELA PARTE REQUERENTE, RESSALTANDO, PORÉM, QUE A COBRANÇA FICA SUSPENSA, EM FACE DO BENEFÍCIO LISTADO NO ART. 98, §3°, DO CPC. INTIME-SE A REQUERENTE, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE. TRANSITADO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS PENDENTES, ARQUIVE-SE O FEITO COM AS CAUTELAS DE PRAXE.