Ementa
DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando, ainda, a requerente ao pagamento das custas processuais (artigo 51 § 2º da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado do FONAJE nº. 28). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007438-55.2026.8.16.0031 Processo: 0007438-55.2026.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.901,08 Polo Ativo(s): JONATHAN DOS PASSOS OLIBONI, Polo Passivo(s): EVIDENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência ajuizada por JONATHAN DOS PASSOS OLIBONI em face de EVIDÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A. Designada audiência de instrução para o dia 14 de agosto de 2026, às 13h30 (mov. 47). A parte autora foi devidamente intimada (mov. 52). A parte requerida EVIDÊNCIA apresentou contestação (mov. 55.1). Realizada a audiência. Constatou-se a ausência da parte autora, apesar de devidamente intimada (mov. 60.1). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a parte autora tinha ciência da audiência de instrução designada e não compareceu à solenidade, a extinção da demanda é medida que se impõe. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE instrução. INEXISTÊNCIA de justificativa. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00160781920228160021 Cascavel, Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 07/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/10/2023) Ademais, destaco que a audiência foi designada para o dia 14 de agosto de 2026, às 13h30. No entanto, até o momento, a parte autora não apresentou qualquer justificativa para sua ausência. Considerando o tempo decorrido desde a realização do ato processual, é evidente que houve prazo suficiente para a apresentação de eventual justificativa, o que não ocorreu. Assim, a extinção do processo é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, condenando, ainda, a requerente ao pagamento das custas processuais (artigo 51 § 2º da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado do FONAJE nº. 28). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito
