Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO ÀS FORÇAS DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO DAS EXECUTADAS PARA LIMITAR A EXECUÇÃO AO VALOR CONSTANTE NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA VIÚVA MEEIRA, DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RESIDENCIAL E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS DEVEDORAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O TETO DAS FORÇAS DA HERANÇA DEVE SER MAJORADO SOB A ALEGAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL EM MOMENTO ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO; (II) SE A VIÚVA MEEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DÍVIDA ORIUNDA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO FALECIDO CÔNJUGE; (III) SE SUBSISTE A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AO IMÓVEL QUE SERVE DE RESIDÊNCIA À VIÚVA; E (IV) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS E A EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIRPELO PRINCÍPIO DA SAISINE, A HERANÇA TRANSMITE-SE AOS HERDEIROS NO MOMENTO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. O IMÓVEL ALIENADO PELO AUTOR DA HERANÇA EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU FALECIMENTO NÃO COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO, NÃO PODENDO SEU VALOR SER COMPUTADO PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ENCONTRA LIMITE INEXORÁVEL NO VALOR FISCAL DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 1.792 DO CÓDIGO CIVIL.TRATANDO-SE DE DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE PELO DE CUJUS E DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, A MEAÇÃO DA VIÚVA NÃO RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO, SALVO SE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O PRODUTO DO ILÍCITO REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. O ÔNUS DE COMPROVAR REFERIDA REVERSÃO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O CREDOR, ENCARGO PROBATÓRIO DO QUAL A EXEQUENTE NÃO SE DESINCUMBIU, REVELANDO-SE ESCORREITA A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CÔNJUGE SUPÉRSTITE.A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI NÚMERO 8.009/1990 AO BEM DE FAMÍLIA CONSTITUI NORMA DE ORDEM PÚBLICA, ALICERÇADA NO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA, SENDO OPONÍVEL CONTRA QUALQUER EXECUÇÃO CIVIL. A IMPENHORABILIDADE ESTENDE-SE À VIÚVA E À ENTIDADE FAMILIAR, CONSOANTE EXEGESE DA SÚMULA 364 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AS EXCEÇÕES LEGAIS À IMPENHORABILIDADE DEMANDAM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E NÃO INCIDEM POR PRESUNÇÃO, SOBRETUDO À MÍNGUA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO.O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EXPRESSIVA REDUÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO E A LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO, IMPÕE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONDENAÇÃO NO PATAMAR DE 10% AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO OU RATEIO ANTE O DECAIMENTO MÍNIMO DAS EXECUTADAS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INCÓLUME. CONCLUSÃO: