Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE FORMA VIRTUAL. REQUERIDA RESIDENTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E DE DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DE ACESSO NO HORÁRIO DO ATO NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.-CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAVIRTUAL/TELEPRESENCIAL SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DE ACESSO AOS PARTICIPANTES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A EFETIVA VIABILIDADE DE INGRESSO E PARTICIPAÇÃO NO AMBIENTE VIRTUAL. CONCLUSÃO: