Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DE POÇO REDONDO/SE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE INDENIZAR AS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA AUTORIZANDO A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. EXISTÊNCIA DE ESTATUTO PRÓPRIO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 156/2002. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CÔMPUTO, PARA TODOS OS EFEITOS, DO PERÍODO LABORADO SOB REGIME CELETISTA, ANTERIOR À EDIÇÃO DO ESTATUTO. CONTINUIDADE NO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO PERANTE O MESMO ENTE PÚBLICO. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER SUPRIMIDO PELO ESTADO. PRECEDENTES: DO STF, TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL, DO STJ, TEMA REPETITIVO 1086 (RESP 1881283 RN), RESP 1.254.456/PE E DESTA CORTE.DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA, PELO MUNICÍPIO, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. SALDO DE 03 (TRÊS) PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS, CORRESPONDENTES A 09 (NOVE) MESES DE REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PERCEBIDA PELA AUTORA QUANDO DE SUA INATIVAÇÃO, INCLUÍDAS AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE E EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU PRECÁRIA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: