Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Agravo de Instrumento 0006754-77.2026.8.25.0000

Órgão julgador: 1ª Câmara Cível
Publicação: DJEN 06/08/2026
Número único (CNJ): 0006754-77.2026.8.25.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. JULGAMENTO DE MÉRITO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO JUÍZO FALIMENTAR. FACULDADE DO CREDOR FISCAL. IMPOSIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA

Dados do julgamento

Acórdão

CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.