Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA CASSADA. IRRETROATIVIDADE.RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir por se tratar de dívida de pequeno valor, sem condenação em custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a irretroatividade do Tema n. 1184 do STF e a data de ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 do STF, tornando inaplicáveis as novas exigências de extinção por dívida de pequeno valor.4. A jurisprudência estabelece que a irretroatividade do Tema 1184 deve ser respeitada, aplicando-se apenas às execuções fiscais ajuizadas após 5.2.2024.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: É inaplicável a extinção de execução fiscal de baixo valor para ações ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do Tema n. 1184 do STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município não pode ser extinta. Isso porque a dívida foi ajuizada antes da nova regra do STF, que só se aplica a casos abertos depois de 5 de fevereiro de 2024. Assim, o Tribunal mandou que o processo volte para continuar a tramitação.