Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS PERANTE TERCEIROS. CONTROVÉRSIA DE CÁLCULO. REMESSA À CONTADORIA. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES ASSECURATÓRIAS. RECEITAS OPERACIONAIS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE COOPERAÇÃO E DE INDICAÇÃO DE MEIOS MENOS ONEROSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária executada contra decisão interlocutória que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de créditos decorrentes de contratos administrativos de vigilância armada, redimensionou a penhora de créditos junto a terceiros ao saldo remanescente controvertido para afastar sobrepenhora e determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, vedando qualquer levantamento de valores até a liquidação definitiva do débito. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a existência de divergência nos cálculos e a remessa dos autos à Contadoria Judicial impedem o prosseguimento das medidas constritivas de natureza assecuratória; e (ii) saber se os créditos auferidos por pessoa jurídica em contratos de prestação de serviços continuados ostentam impenhorabilidade material e absoluta por estarem destinados ao custeio de folha de pagamento e encargos. III. Razões de decidir A execução se desenvolve no interesse preponderante do credor, de modo que a instauração de incidente de conferência de cálculos não retira a exigibilidade do título nem anula as garantias constritivas já aperfeiçoadas, máxime quando resguardada a vedação expressa de levantamento prematuro de valores pelo exequente e incontroverso montante superior ao bloqueio inicial. A regra geral do ordenamento processual consagra a responsabilidade patrimonial integral da sociedade empresária devedora sobre seus bens presentes e futuros, não se estendendo a proteção protetiva da impenhorabilidade salarial, restrita à subsistência da pessoa natural, ao faturamento e aos créditos contratuais de pessoas jurídicas. A incidência da menor onerosidade da execução impõe à executada o ônus de comprovar o comprometimento inviabilizador de sua atividade e de indicar expressamente bens ou meios alternativos eficazes para a satisfação da obrigação, incumbência da qual não se desincumbiu. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do saldo devido não obsta a manutenção de medidas constritivas de caráter assecuratório, desde que vedado o levantamento de valores até a definição da quantia executada. 2. Os créditos contratuais e receitas operacionais auferidos por sociedade empresária respondem por suas obrigações civis, não ostentando impenhorabilidade absoluta, cabendo ao devedor demonstrar o prejuízo concreto à subsistência da empresa e indicar bens alternativos para a quitação da dívida."