Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL (LEI Nº 11.738/2008). PLEITO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2022. ADI 4167 DO STF. CONCEITO DE PISO COMO VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA COM EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO E DE REDUÇÃO VENCIMENTAL NO PERÍODO PRETÉRITO. TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: