Ementa
RECURSO INOMINADO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE DÉBITO ACUMULADO PROVENIENTE DE FATURAMENTO POR ESTIMATIVA. POSTULAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS IMATERIAIS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE CONSUMO REGULAR OU VAZAMENTO INTERNO QUE CONTRADIZ OS REGISTROS DAS PRÓPRIAS FATURAS. REVELIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA FOTOGRÁFICA OU TÉCNICA CAPAZ DE DEMONSTRAR A EFETIVA INVIABILIDADE DE LEITURA DO MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO ART. 6º, III, DO CDC. COBRANÇA RECALCULADA INDEVIDA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: