Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO (QUIMONO). FATO INCONTROVERSO. TESE DEFENSIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALE-TROCA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO UNILATERAL. ART. 35, III, DO CDC. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: