Ementa
VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÓPOLIS. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS ALICERÇADO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 513/2008. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS ESPECIFICADOS EM LEI. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ENTRE OS ANOS DE 2017 A 2020.DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS QUE DEMONSTRAM EXECÍCIO DA FUNÇÃO DE COORDENADORA. PROIBIÇÃO À INCORPORAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC Nº 103/2019 QUE NÃO ATINGE DIREITO ADQUIRIDO DA AUTORA ANTERIORMENTE.PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: