Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICADO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TÍTULO JUDICIAL BASEADO EM REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/03/2022. PROTOCOLO DO CUMPRIMENTO APENAS EM 17/09/2025. LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: