Ementa
VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AFASTAMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE AÇÕES. DEMANDA ANTERIOR QUE NÃO VERSAVA SOBRE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE CONTENDA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO EVIDENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 10, 141, 490 E 492 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA QUE APRECIE OS CAPÍTULOS DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: