Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Sergipe

TJSE, Recurso de Medida Cautelar Cível 0001841-85.2026.8.25.9010

Órgão julgador: Turma Recursal
Publicação: DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ): 0001841-85.2026.8.25.9010

Ementa

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO (TEZEPELUMABE). PACIENTE PORTADORA DE ASMA GRAVE. TEMA 1234 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 6 DO STF E SÚMULA VINCULANTE 61. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ NO SUS. TEMA 793 DO STF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DA VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO:

Dados do julgamento

Acórdão

ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO TEZEPELUMABE À RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.