Ementa
LTRAN SANTOS SOARES VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: TRATA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO EM DESFAVOR DE ALTRAN SANTOS SOARES, A QUEM SE IMPUTA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PERPETRADO A PESSOA DE JOÃO VICTOR ANDRADE SOUZA. EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA EM 21/07/2026, FOI ENTABULADO ACORDO DE COMPOSIÇÃO CIVIL, CONSOANTE TERMO JUNTADO. ASSIM, HOMOLOGO POR SENTENÇA PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS, A CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES E TENDO EM VISTA A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA E/OU REPRESENTAÇÃO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO(A) AUTOR(A) SUPRA MENCIONADO(A), COM FULCRO NO ART.107, V, DO CÓDIGO PENAL. P.R. NOS TERMOS DOS ENUNCIADO Nº 104 E 105 DO FONAJE, ENTENDO SER DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, TOMANDO-SE AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE, ATENTANDO-SE ÀS FORMALIDADES LEGAIS. NOTIFIQUE-SE O MP.