Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA: CONDENAR O MUNICÍPIO DE LAGARTO À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA A DEMANDANTE CELIA ANDRADE FARIAS ALVES, DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (02/05/2025), NO PRAZO DE 30 DIAS; PAGAR À REQUERENTE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DESDE 02/05/2025, OS QUAIS DEVERÃO SER ATUALIZADOS NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, EM SUA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 136/2025, OU SEJA, PELA VARIAÇÃO DO IPCA, ACRESCIDA DE JUROS SIMPLES DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, VEDADOS JUROS COMPENSATÓRIOS, OBSERVADO QUE, CASO A SOMA DESSES ENCARGOS SUPERE A VARIAÇÃO DA SELIC NO MESMO PERÍODO, ESTA PREVALECERÁ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, NO PRAZO DE LEI, OFERTAR AS SUAS CONTRARRAZÕES. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. ANTE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.