Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, INCISO VI, E 924, INCISO I, DO CPC, NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO NÃO AFETA O DIREITO MATERIAL DO EXEQUENTE, QUE PODERÁ AJUIZAR NOVA AÇÃO CASO OS DÉBITOS SOMADOS ATINJAM O VALOR MÍNIMO EXIGIDO, DESDE QUE NÃO ESTEJA CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. SEM CUSTAS, CONFORME O ARTIGO 39 DA LEI Nº 6.830/80. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.