Ementa
POSTO ISSO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PARCIAL FIRMADO PELAS PARTES QUANTO À GUARDA E AO REGIME DE CONVIVÊNCIA, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APENAS QUANTO A ESTES PONTOS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DILIGÊNCIAS (ALIMENTOS) PERSISTINDO A CONTROVÉRSIA SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO: DESSE MODO: PROMOVA A SECRETARIA, O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS (PP. 30/31). OFICIE-SE AO ÓRGÃO GESTOR DO CADASTRO ÚNICO, A FIM DE QUE, PRESTE A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ACIONADO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FEDERAL DE R$ 750,00, COM VISTAS A APURAR EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. OFICIE-SE AO TRT-20, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM NOME DE LAURENT ALVES DA SILVA, ESPECIFICAMENTE CONTRA AS EMPRESAS POOTZ MEDEIROS LTDA E CENCOSUD, PARA FINS DE BLOQUEIO DE QUINHÃO ALIMENTAR; COM A RESPOSTA DOS OFÍCIOS AOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUANDO DEVERÃO INFORMAR SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR OU ALGO MAIS A REQUERER. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
Inteiro teor
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202690300624 NÚMERO ÚNICO: 0001839-58.2026.8.25.0008 REQUERENTE : . (R.R.D.J.) ADV. : ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492-SE REQUERENTE : . (N.R.R.) ADV. : ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492-SE REQUERENTE : . (P.G.A.R.) ADV. : ALFREDO MOREIRA DA CUNHA JUNIOR - OAB: 3492-SE REQUERIDO : . (L.A.D.S.) ADV. : YVEN PEDRO ROCHA DA SILVA SULZ - OAB: 15286-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS C/C MOVIDA POR RONNIELY RIBEIRO DE JESUS, EM FAVOR DOS MENORES R. R. D. J. E P. G. A. R., FACE A LAURENT ALVES DA SILVA. NA EXORDIAL, A GENITORA PLEITEOU A GUARDA UNILATERAL DO INFANTE, A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALÉM DA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORAM FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, ACRESCIDOS DE 50% DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA NO DIA 22/07/2026, AS PARTES ALCANÇARAM ACORDO PARCIAL QUANTO À GUARDA E AO REGIME DE CONVIVÊNCIA, PERMANECENDO O IMPASSE QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL MANIFESTOU-SE PELA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO PARCIAL, REQUERENDO, AINDA, DILIGÊNCIAS PARA APURAR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RÉU E O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS DA HOMOLOGAÇÃO PARCIAL (GUARDA E CONVIVÊNCIA) ANALISANDO O TERMO DE AUDIÊNCIA, VERIFICO QUE AS PARTES ACORDARAM A GUARDA COMPARTILHADA, ESTABELECENDO QUE A RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA DO MENOR SERÁ A DA GENITORA. FOI FIXADO REGIME DE VISITAS QUINZENAIS, COM ESCALAS DETALHADAS PARA DATAS FESTIVAS E FERIADOS, ALÉM DE MULTA DE R$ 100,00 PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. O ACORDO PRESERVA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, GARANTINDO A CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA COM AMBOS OS GENITORES, CONFORME PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POSTO ISSO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PARCIAL FIRMADO PELAS PARTES QUANTO À GUARDA E AO REGIME DE CONVIVÊNCIA, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO APENAS QUANTO A ESTES PONTOS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DILIGÊNCIAS (ALIMENTOS) PERSISTINDO A CONTROVÉRSIA SOBRE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO: DESSE MODO: PROMOVA A SECRETARIA, O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO ESTRANHA AOS AUTOS (PP. 30/31). OFICIE-SE AO ÓRGÃO GESTOR DO CADASTRO ÚNICO, A FIM DE QUE, PRESTE A ESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ACIONADO PARA FINS DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO FEDERAL DE R$ 750,00, COM VISTAS A APURAR EVENTUAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. OFICIE-SE AO TRT-20, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM NOME DE LAURENT ALVES DA SILVA, ESPECIFICAMENTE CONTRA AS EMPRESAS POOTZ MEDEIROS LTDA E CENCOSUD, PARA FINS DE BLOQUEIO DE QUINHÃO ALIMENTAR; COM A RESPOSTA DOS OFÍCIOS AOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUANDO DEVERÃO INFORMAR SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR OU ALGO MAIS A REQUERER. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
