Ementa
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511201726 NÚMERO ÚNICO: 0047041-16.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LUCIANA DA SILVA ADV. : CARLOS ALBERTO RAMOS DOS SANTOS - OAB: 66578-PE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE - SECFETARIA DE ESTADO DA SAÚDE REQUERIDO : SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO REQUERIDO : IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO DE CAPACITAÇÃO ADV. : DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 315249-SP SENTENÇA....: [...] EX POSITIS, POSTA A QUESTÃO NOS TERMOS APRESENTADOS, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO (PROCESSO Nº 202511201726), COM FULCRO NAS RAZÕES APRESENTADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DESTE DECISUM. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE DIANTE DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO HÁ REMESSA NECESSÁRIA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 496, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM AS CAUTELAS E HOMENAGENS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.