Ementa
ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: A) ABSOLVO O RÉU OZIRES CHARLLES CAVALCANTI DE SOUSA DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL, À LUZ DO TEMA 506 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 635.659/SP); B) JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU OZIRES CHARLLES CAVALCANTI DE SOUSA, QUALIFICADO NOS PRESENTES AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003, POR RESTAREM PROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO REFERIDO FATO TÍPICO PARA ALÉM DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL.