Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640901702 NÚMERO ÚNICO: 0023804-16.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DIEGO FERREIRA DOS SANTOS ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: (...)EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº V 00499616 E V 00499617, LAVRADOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE, E DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DAS PENALIDADES E DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS NO VALOR DE R$ 3.192,52 (TRÊS MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.