Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900943 NÚMERO ÚNICO: 0013665-05.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE JAIME MENDONÇA OLIVEIRA ADV. : ELOY LIMA ARIMATEA ROSA - OAB: 5052-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPENDIDO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E JULGO PROCEDENTE O PLEITO PARA DECLARAR QUE O AUTOR NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRICICLO I/WUYANG WY200ZH, PLACA NVG5757, DESDE 11/04/2026, E CONDENAR O DETRAN/SE A EXCLUIR O NOME DA PARTE AUTORA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE DO MENCIONADO BEM, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, PROCEDER À BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO DO VEÍCULO NO SISTEMA RENAVAM. SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NESTA SENTENÇA, DEVERÁ SER CUMPRIDA NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FULCRO NO ART. 487, I, DO CPC. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.