Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540905583 NÚMERO ÚNICO: 0066142-39.2025.8.25.0001 REQUERENTE : YASMINE COSTA DE SÃO JOSÃ ADV. : FABIO PORTO MENEZES - OAB: 2528-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: (...)ANTE TODA A FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXARADA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) EM FAVOR DE YASMINNE COSTA DE SÃO JOSÉ, CALCULADO SOBRE O NÍVEL INICIAL DE VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA, COM A INTEGRAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL À SUA FOLHA DE PAGAMENTO ORDINÁRIA E REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS; B) CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR OS MONTANTES RETROATIVOS REFERENTES À DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL JÁ ADIMPLIDO ADMINISTRATIVAMENTE (20%) E O EFETIVAMENTE DEVIDO (40%), DEVIDOS DESDE A DATA DE SUA ADMISSÃO EM 01/11/2024, ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO EM FOLHA. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, A CORREÇÃO (IPCA) DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). II - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM I, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.