Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) DE Nº 0229001368757, OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE, DETERMINANDO A CESSAÇÃO PERPÉTUA DOS DESCONTOS REFERENTES AO ALUDIDO CONTRATO. CONDENAR O BANCO PAN S.A. A RESTITUIR À PARTE AUTORA TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM SEU BENEFÍCIO, ESTRITAMENTE RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRERÁ NA FORMA SIMPLES PARA AS PARCELAS COBRADAS ATÉ O DIA 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS DESCONTOS EFETUADOS APÓS ESTA DATA, COM INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A CONTAR DE CADA RESPECTIVO DESCONTO. CONDENAR O RÉU, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR CORRESPONDENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SOBRE ESTE MONTANTE, DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54 DO STJ) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA. A PARTIR DESTE ARBITRAMENTO, PASSARÁ A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE JÁ COMPREENDE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC E DA SÚMULA 362 DO STJ. PELA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO REQUERENTE, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. NÃO HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.