Ementa
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FL. 61), E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PROCESSUAIS NEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE AS PARTES. FICA RESSALVADO QUE O SILÊNCIO DA PARTE AUTORA APÓS O DECURSO DO PRAZO FINAL PARA PAGAMENTO IMPORTARÁ EM PRESUMIDA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. DECORRIDO O PRAZO DO VOLUNTÁRIO ADIMPLEMENTO SEM MANIFESTAÇÃO EM CONTRÁRIO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.