Ementa
SOBREPARTILHA PROC.: 202612400821 NÚMERO ÚNICO: 0003411-18.2026.8.25.0083 INVENTARIANTE : VILMA PASSOS CHAGAS ANDRADE ADV. : JOSE AUGUSTO ANDRADE - OAB: 2153-SE SENTENÇA....: DESTE MODO, TENDO EM VISTA A REGULARIDADE FORMAL DAS DECLARAÇÕES E DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, AO TEMPO EM QUE HOMOLOGO O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO ÀS FLS. 04/05 (MOV. DATADO DE 10/06/2026), REFERENTE AO ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO POR JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS E MAURINA PASSOS CHAGAS, EM FAVOR DOSHERDEIROS, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OU DIREITOS DE TERCEIROS, ESPECIALMENTE DAS FAZENDAS PÚBLICAS.