Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640902732 NÚMERO ÚNICO: 0036191-63.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SILVIA HELENA MENEZES NUNES ADV. : WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043-SE ADV. : STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPENDIDO, E COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DECLARAR O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO PISO DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ANO DE 2022, NO VALOR DE R$ 3.845,63 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TRIÊNIO, A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA II E DEMAIS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE O VENCIMENTO REAJUSTADO, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022, CONSIDERANDO O VALOR DO PISO VENCIMENTAL CORRESPONDENTE, INCIDINDO SOBRE O ADICIONAL DE TRIÊNIO, A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA II E DEMAIS REFLEXOS, DEVENDO SER DEDUZIDA DO MONTANTE TOTAL A QUANTIA JÁ PAGA ADMINISTRATIVAMENTE NO IMPORTE DE R$ 1.230,71 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, A CORREÇÃO (IPCA) DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). II - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM I, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEVE A PARTE AUTORA, DESDE JÁ, FICAR CIENTE DE QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS SOMENTE SERÁ EXIGÍVEL APÓS A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.