Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0009411-39.2017.8.16.0038 Processo: 0009411-39.2017.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.607,00 Exequente(s): EDENIR APARECIDO PEREIRA RODRIGUES Executado(s): ANDRÉ IVANOR LOPES Pautado pelos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), e observando a previsão do art. 38 da Lei n. 9.099/95, profiro a seguinte: Sentença I. Atento ao requerimento de mov. 323.1, e considerando a informação constante do mov. 256 de que o executado aufere renda mensal aproximada de R$ 4.628,47, não se mostra viável, no presente caso, a penhora de 30% de seus vencimentos. Isso porque embora a jurisprudência admita, em hipóteses excepcionais, a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, tal medida pressupõe elementos concretos aptos a demonstrar que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor e de seu núcleo familiar. No caso, ainda que os rendimentos percebidos pelo demando sejam superiores a dois salários mínimos, é razoável concluir que se destinam precipuamente à satisfação de suas necessidades básicas, notadamente considerando o custo de vida médio do brasileiro. Além disso, considerando que o débito atualizado alcança aproximadamente R$ 78.355,11, a medida postulada não se mostra apta a propiciar a satisfação do crédito em prazo razoável. Com efeito, uma penhora correspondente a 10% dos rendimentos representaria retenção mensal de cerca de R$ 462,85, demandando aproximadamente 170 meses (14 anos e 2 meses) para a quitação integral do débito. Ainda que se admitisse a constrição de 20% ou 30% dos rendimentos, a satisfação do crédito somente ocorreria, em tese, após aproximadamente 85 meses (7 anos e 1 mês) ou 57 meses (4 anos e 9 meses), respectivamente, sem considerar a incidência contínua de correção monetária e juros. Assim, além do impacto significativo que a medida acarretaria sobre verba de caráter alimentar, a constrição pretendida não se revela proporcional nem efetiva sob a perspectiva da utilidade prática da execução, sobretudo diante do elevado saldo remanescente e da ausência de perspectiva concreta de satisfação integral do crédito em prazo compatível com os princípios que regem os Juizados Especiais. Dessa forma, à míngua de elementos que autorizem a mitigação da proteção legal conferida às verbas alimentares, o acolhimento do pedido implicaria risco desproporcional à preservação do mínimo existencial do executado, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, indefiro o pedido de penhora sobre os rendimentos do demandado. II. Superada tal questão, verifica-se que o presente cumprimento de sentença tramita desde o ano de 2020, sem que tenha sido possível a localização de bens passíveis de constrição. Ao longo da fase executiva, foram realizadas diversas diligências destinadas à localização de patrimônio do executado, incluindo pesquisas pelos sistemas SISBAJUD (movs. 85, 97, 127, 179 e 181), RENAJUD (movs. 89 e 126), INFOJUD (mov. 180), SERASAJUD (mov. 222.1), SNIPER (mov. 245.1) e INSS/PREVJUD (movs. 265.1, 294.2 e 320), todas sem resultado útil para a satisfação do crédito. Verifica-se, portanto, que ao longo de mais de seis anos de tramitação e após o esgotamento das medidas constritivas ordinariamente disponíveis neste Juízo, não foram localizados bens ou ativos suficientes à satisfação da execução. Tal situação não se compatibiliza com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que orientam o Sistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/95). A manutenção indefinida do feito, sem perspectiva concreta de satisfação do crédito e após o esgotamento das diligências patrimoniais cabíveis, implica dispêndio desarrazoado de recursos judiciais, em prejuízo da adequada gestão dos serviços jurisdicionais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS AO ALCANCE DA PARTE. BUSCA DE BENS QUE É ÔNUS DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO APÓS A INDICAÇÃO DE NOVOS BENS PELO CREDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PECULIARIDADES DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009430-44.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.04.2024) CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE AO JUIZADO ESPECIAL DA REGRA DO ART. 921, III, DO CPC. SUSPENSÃO INCABÍVEL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4°, DA LEI 9.099/95. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001872-11.2023.8.16.0200 [0002204-59.2014.8.16.0178/1] - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 15.12.2023) Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, não encontrados bens penhoráveis, impõe-se a extinção da execução, facultando-se ao credor promover nova execução caso venha a localizar patrimônio do devedor. No caso concreto, não houve omissão do Juízo na adoção de medidas executivas, sendo certo que foram deferidas e realizadas todas as diligências razoáveis destinadas à localização de ativos e bens passíveis de constrição. Diante disso, ausente perspectiva concreta de satisfação do crédito e esgotadas as diligências executivas disponíveis, a extinção do feito é medida que se impõe. Por fim, ressalto que não há que se falar em decisão surpresa, uma vez que a parte exequente foi reiteradamente advertida de que a ausência de indicação de bens poderia ensejar a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, diante da ausência de bens penhoráveis aptos à satisfação do crédito exequendo. Ressalvo que, sobrevindo notícia da existência de bens passíveis de constrição e não estando o crédito atingido pela prescrição, poderá a parte credora promover nova execução, nos termos da legislação aplicável. Registre-se que eventual inconformismo da parte exequente com a presente decisão deverá ser deduzido pela via recursal adequada, não se prestando os meios impugnativos integrativos à rediscussão de matéria já apreciada ou à obtenção de novo julgamento sobre questões suficientemente enfrentadas nesta sentença. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. P. R. I. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ....
