Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I c/c art. 332, §1º do CPC e liminarmente JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 54). Sem remessa necessária (Lei 12.153/09, art. 11). Assim: a) interposto embargos de declaração voltem os autos para sua apreciação; b) interposto recurso inominado, voltem para fins do art. 332, §3o do CPC. Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6002018-67.2026.8.16.0030/PR REQUERENTE : ALEXANDRE DOMINGUES DE OLIVEIRA CHEN ADVOGADO(A) : MELANIA MILANE DOS SANTOS (OAB PR083249) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SALGAR (OAB PR090565) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I c/c art. 332, §1º do CPC e liminarmente JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas ou honorários (Lei 9.099/95, art. 54). Sem remessa necessária (Lei 12.153/09, art. 11). Assim: a) interposto embargos de declaração voltem os autos para sua apreciação; b) interposto recurso inominado, voltem para fins do art. 332, §3o do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
