Ementa
ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DETERMINAR QUE OS DEMANDADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXCLUAM DEFINITIVAMENTE DO PRONTUÁRIO DA REQUERENTE CHARLENE DE SOUZA SANTOS A INFRAÇÃO CONSUBSTANCIADA NO AUTO Nº D100120155, CANCELANDO OS EFEITOS DELA DECORRENTES NO PSDD Nº 295951630, E TRANSFERINDO A REFERIDA PONTUAÇÃO PARA O PRONTUÁRIO DO REQUERENTE JOSÉ ROBÉRIO MARTINS NOGUEIRA, NA CONDIÇÃO DE REAL CONDUTOR-INFRATOR DO VEÍCULO DE PLACA RRA7A44. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.