TJSE, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0005148-11.2026.8.25.0001

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640900357 NÚMERO ÚNICO: 0005148-11.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JEFERSON SAMPAIO D´ÁVILA ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERENTE : JEFERSON VASCONCELOS D ÁVILA ADV. : ABDIAS MATHEUS RODRIGUES FERREIRA - OAB: 11629-SE REQUERIDO : DETRAN/SE ADV. : SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE REQUERIDO : D.E.R. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - OAB: 3433-SE REQUERIDO : SMTT - SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE ARACAJU ADV. : MAYARA GOMES BEZERRA - OAB: 12550-SE ADV. : BEATRIZ RAMOS MACIEL SILVA - OAB: 15654-SE ADV. : JOÃO VITOR OLIVEIRA COSTA TELES - OAB: 17145-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA E EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA DETERMINAR QUE OS DEMANDADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EXCLUAM DEFINITIVAMENTE DO PRONTUÁRIO DO REQUERENTE JERFERSON SAMPAIO DAVILA AS INFRAÇÕES D100400350 E M37791673, TRANSFERINDO-AS PARA O PRONTUÁRIO DO REQUERENTE JERFERSON VASCONCELOS DAVILA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.