Ementa
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, ALÉM DE CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 100/101: A) DECLARAR A INSUBSISTÊNCIA E NULIDADE DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº D100070207 EM RELAÇÃO AO AUTOR THIAGO PEIXOTO SANTOS, DETERMINANDO AO DER/SE E AO DETRAN/SE A EXCLUSÃO DE QUALQUER PONTUAÇÃO OU REGISTRO DECORRENTE DA REFERIDA AUTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DE CONDUTOR DO DEMANDANTE. B) DETERMINAR AO DETRAN/SE O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PSDD Nº 295608900 INSTAURADO EM FACE DO AUTOR THIAGO PEIXOTO SANTOS. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. P.R.I.