Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA BANCÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO APARTADO DE ADESÃO E DE DEMONSTRAÇÃO DA FACULTATIVIDADE. VENDA CASADA CARACTERIZADA. TEMA 972/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.