Ementa
ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 6°, 14 E 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 5º, 6° E 33 DA LEI N.° 9.099/95, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ENTRE AS PARTES NO VALOR DE R$ 385,68 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) REFERENTE AO CONTRATO Nº 0000102087968127 E CONDENAR A RECLAMADA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, A PAGAR A PARTE RECLAMANTE, SENHORA TATIANE MENEZES SANTOS, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS MORAIS POR ELA SOFRIDOS O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM CORREÇÃO PELO IPCA A PARTIR DESTA FIXAÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC (ABATIDO O IPCA) DESDE A CITAÇÃO. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA TORNANDO-O DEFINITIVO. SEM CONDENAÇÕES EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ART. 55, CAPUT DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTEM CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, NESTE JUÍZO ESPECIALIZADO, DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DEVENDO A PARTE FORMULAR REQUERIMENTO NESTE SENTIDO À E. TURMA RECURSAL, EM CASO DE RECURSO. OFICIAR AO SCPC/SPC A FIM DE QUE SEJA EXCLUÍDO DOS SEUS CADASTROS O NOME DA PARTE RECLAMANTE, SENHORA TATIANE MENEZES SANTOS, INSCRITA NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA COM O NÚMERO 092.157.235-28, EM RELAÇÃO EXCLUSIVAMENTE À DÍVIDA NO VALOR DE R$ 385,68 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) REFERENTE AO CONTRATO Nº 0000102087968127. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO NÚMERO 37/2006 DO TJ/SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFICAR E ARQUIVAR.