Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (P.A.S.). EXTINÇÃO DO PLANO. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR (F.A.S.S.). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTA-PARTE DO SALDO REMANESCENTE. MUTUALISMO. NATUREZA ALEATÓRIA. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA. DESTINAÇÃO LEGAL AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DA CAAPSML. ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N. 13.717/2023. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação proposta em face da CAAPSML e do Município de Londrina. Os autores pedem a condenação das requeridas ao pagamento de indenização equivalente à sua cota-parte dos valores subsistentes no Fundo de Assistência à Saúde após a extinção.2. A sentença julgou procedentes os pedidos. Condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização equivalente à cota-parte de cada requerente. A cota-parte foi definida considerando a idade do titular do plano e de seus eventuais dependentes inclusos em 31 de dezembro de 2021, sobre o saldo apurado no F.A.S.S. (exercício 2023, seq. 1.23).3. As requeridas interpuseram recurso inominado. Pugnam pela reforma e pela improcedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se os valores remanescentes no F.A.S.S., após a extinção do P.A.S., devem ser restituídos proporcionalmente aos antigos segurados ou se podem ser destinados ao Fundo Previdenciário administrado pela CAAPSML.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei Municipal n. 11.348/2011 instituiu o P.A.S. como parte do sistema de seguridade social do Município de Londrina. A adesão era facultativa e formalizada por contrato. O plano operava sob regime de autogestão público-patrocinada, sem fins lucrativos.6. O custeio era feito pelos próprios segurados, por meio do F.A.S.S., fundo criado exclusivamente para financiar os serviços de saúde ofertados.