Ementa
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITO RECORRENTE NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. ART. 18, §1º, DO CDC. DEVOLUÇÃO DO BEM. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.