Ementa
VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D AJUDA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II. PRETENSÃO DE REINCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NO PERCENTUAL DE 100%. ARTIGO 78 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 008/2012. DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2013. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REQUISITO TEMPORAL DA LEI ANTERIOR NÃO PREENCHIDO NA VIGÊNCIA DESTA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, DISPENSADA A PARTE RECORRENTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO NA SENTENÇA FUSTIGADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 DO CPC, POR NÃO VISLUMBRAR NESTES AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º, DO CPC. 2. O PONTO NODAL DO RECURSO POSTO À APRECIAÇÃO DESTE JUÍZO REVISOR (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 15/05/2025 PP. 194/207) CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DO PLEITO DE REINCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO). 3. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA FUSTIGADA (PP. 185-187) JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PEÇA INAUGURAL (PP. 4-10), SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ARTIGO 78, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 008/2012 FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2013. ESTA ÚLTIMA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA RESTRINGIU A INCORPORAÇÃO APENAS A SERVIDORES INVESTIDOS EM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, CARGOS EM COMISSÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL, EXCLUINDO A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (PP. 194-207), O RECORRENTE SUSTENTA POSSUIR DIREITO ADQUIRIDO À REINCORPORAÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO), ASSEVERANDO QUE PREENCHEU OS REQUISITOS AUTORIZADORES SOB A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. DEFENDE, OUTROSSIM, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL.4. COM EFEITO, A INSURGÊNCIA RECURSAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO. É CEDIÇO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, TAMPOUCO A REGIME DE REMUNERAÇÃO OU DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS, DESDE QUE RESPEITADO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 5.NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE FOI ADMITIDO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 01/12/2008, NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II, E PASSOU A RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A PARTIR DO ANO DE 2013 (PP. 17/41). OCORRE QUE O ARTIGO 78, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 008/2012 PERMANECEU EM VIGOR APENAS PELO BREVE LAPSO TEMPORAL DE 31/10/2012 A 21/01/2013, DATA EM QUE FOI REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2013.6. NESSA LINHA, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - LCM N.º 008/2012 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPORANGA D AJUDA), EM SEU ART. 78, CAPUT, § 1º, ESTABELECIA O SEGUINTE A RESPEITO DA RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E SUA INCORPORAÇÃO: ART. 78. AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DESEMPENHO, GRATIFICAÇÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL É DEVIDA RETRIBUIÇÃO PELO SEU EXERCÍCIO. §1° - A CONCESSÃO DA RETRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SÓ PERMANECERÁ ENQUANTO O SERVIDOR EXERCER A FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DESEMPENHO, GRATIFICAÇÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL, DEVENDO SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO MESMO, ATENDIDOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS: (&) . GRIFO NOSSO. 7. OCORRE QUE, COMO DITO, TAL DISPOSITIVO DA LCM N.º 008/2012 FOI EXPRESSAMENTE REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - LCM N.º 001/2013, AINDA EM VIGOR, CUJO ART. 1º, CAPUT, § 1º, PASSOU A DISCIPLINAR A MATÉRIA NOS SEGUINTES TERMOS: ART. 1º - AO SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO INVESTIDO EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OUASSESSORAMENTO, CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU DE NATUREZA ESPECIAL É DEVIDA RETRIBUIÇÃO PELO SEU EXERCICIO. § 1º - A CONCESSÃO DE RETRIBUIÇÃO A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO SÓ PERMANECERÁ ENQUANTO O SERVIDOR EXERCER A FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, DEVENDO SER INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO MESMO, ATENDIDOS OS SEGUINTES TERMOS: (&) .8. COMO SE OBSERVA DO COTEJO DAS REFERIDAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS, A RETRIBUIÇÃO A TÍTULO DE DESEMPENHO, CUJA PERCEPÇÃO PELO SERVIDOR LHE ASSEGURAVA O DIREITO À GRADUAL INCORPORAÇÃO DO VALOR PERCEBIDO AOS SEUS VENCIMENTOS, NA MEDIDA TEMPORAL DO EXERCÍCIO ININTERRUPTO DA FUNÇÃO GRATIFICADA (ART. 78, § 1º, DA LCM N.º 008/2012), DEIXOU DE SER INCORPORÁVEL A PARTIR DO ADVENTO DA LCM N.º 001/2013, QUE REVOGOU A ANTERIOR PREVISÃO LEGAL E RESTRINGIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO TÃO SOMENTE AOS SERVIDORES EFETIVOS INVESTIDOS EM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. VALE DIZER, PORTANTO, QUE O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, PASSÍVEL DE INCORPORAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LCM N.º 008/2012, DEIXOU DE SÊ-LO COM A ENTRADA EM VIGOR DA LCM N.º 001/2013, SUBSISTINDO O DIREITO À REFERIDA INCORPORAÇÃO APENAS NO LAPSO TEMPORAL COMPREENDIDO ENTRE 31/10/2012 E 21/01/2013, PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ART. 78, § 1º, DA LCM N.º 008/2012.9. DIANTE DISSO, CONSIDERANDO QUE A LEI REVOGADA EXIGIA O TEMPO MÍNIMO DE EXERCÍCIO ININTERRUPTO DE 02 (DOIS) ANOS PARA A INCORPORAÇÃO INICIAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) E DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS PARA A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE 100% (CEM POR CENTO), VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE NÃO IMPLEMENTOU OS REQUISITOS TEMPORAIS NECESSÁRIOS SOB A ÉGIDE DA REFERIDA NORMA. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE NÃO HOUVE A CONSOLIDAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2013.10. ADEMAIS, AS FICHAS FINANCEIRAS COLACIONADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O SERVIDOR CONTINUOU LABORANDO E PERCEBENDO REMUNERAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER REDUÇÃO NOMINAL ILÍCITA DE SEUS VENCIMENTOS, HAJA VISTA QUE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POSSUI NATUREZA PROPTER LABOREM, SENDO DEVIDA ENQUANTO EXERCIDA A ATIVIDADE QUE A JUSTIFICA. DESSA FORMA, A MANUTENÇÃO DO CAPÍTULO SENTENCIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS É MEDIDA APLICÁVEL. CORROBORANDO ESTE ENTENDIMENTO, CITO PRECEDENTE DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA: RECURSO INOMINADO Nº 202501174153 Nº ÚNICO: 0002311-43.2024.8.25.0036 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 30/01/2026.11. NO CASO EM COMENTO, O AUTOR SEQUER TROUXE PROVA DA REDUÇÃO REMUNERATÓRIA SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO. ALIÁS, NEM DITA SUPRESSÃO RESTA COMPROVADA, VEZ QUE O AUTOR REPITA-SE AINDA RECEBE A VERBA PRETENDIDA, EMBORA EM MONTANTES VARIÁVEIS. DITO DE OUTRO MODO, TAL REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NÃO IMPLICOU, PELAS PROVAS DOS AUTOS, REDUÇÃO REMUNERATÓRIA, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR NOMINAL GLOBAL PERCEBIDO. NÃO HÁ PROVA DO MONTANTE RECEBIDO ANTES E POSTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA QUE OCASIONOU A SUPOSTA REVOGAÇÃO DA PORTARIA DE INCORPORAÇÃO. A MUDANÇA EFETIVADA POR LEI, SEM INDÍCIOS DE QUE TENHA OCORRIDO REDUÇÃO NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, POR SI SÓ, NÃO APONTA ILEGALIDADE DO ATO PELA MUNICIPALIDADE.12. A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE REFERE-SE À PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. É POSSÍVEL QUE HAJA A CHAMADA ABSORÇÃO DE VANTAGENS : A LEI EXTINGUE OU REDUZ UMA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA, MAS ELEVA O VENCIMENTO BASE (OU CRIA OUTRA PARCELA) EM PROPORÇÃO TAL QUE O VALOR TOTAL DO CONTRACHEQUE PERMANECE INALTERADO. HAVENDO A PRESERVAÇÃO DO QUANTUM REMUNERATÓRIO, NÃO HÁ OFENSA À CONSTITUIÇÃO. A ABSORÇÃO É MECANISMO LEGÍTIMO DE TRANSIÇÃO ENTRE REGIMES JURÍDICOS REMUNERATÓRIOS. OBSERVE-SE O ENTENDIMENTO DO STJ: STJ - AGINT NO RMS: 70251 MS 2022/0369615-4, RELATOR: SÉRGIO KUKINA, DATA DE JULGAMENTO: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/05/2023. 13. NESSE PANORAMA, AVULTA EM IMPORTÂNCIA RESSALTAR QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019 INSERIU O § 9º NO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO UMA VEDAÇÃO PEREMPTÓRIA E DE EFICÁCIA PLENA QUANTO À INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. ESSA RESTRIÇÃO DE MATRIZ CONSTITUCIONAL POSSUI CARÁTER MORALIZADOR E VISA A PRESERVAR O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSTANDO A PERPETUAÇÃO DE PARCELAS PERCEBIDAS DE FORMA PRECÁRIA OU LIGADAS A CIRCUNSTÂNCIAS LABORAIS TRANSITÓRIAS. TRATA-SE DE COMANDO SUPREMO COGENTE QUE VEDA, DE FORMA DEFINITIVA, A TRANSMUDAÇÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS VINCULADAS A CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO A EXEMPLO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AQUI DEBATIDA EM PARCELAS DE NATUREZA PERMANENTE INTEGRANTES DOS VENCIMENTOS ORDINÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO. 14. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O REFERIDO DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVE-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95.15. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INALTERADA A SENTENÇA FUSTIGADA, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C O ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.16. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C O ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: