Ementa
RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. PIX VIA CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 297 E 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E PREPARADO.2. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.3. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO BANESE S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR JOSEFA MENDONÇA SILVA, A QUAL JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO O BANCO RECORRENTE E MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A (BANESE CARD), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.4. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O BANCO SUSTENTA, EM SÍNTESE, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR CONFIGURAR FORTUITO EXTERNO; REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES COM CREDENCIAIS PESSOAIS DA AUTORA; RESULTADO NEGATIVO DO MED PIX; INÉRCIA DA AUTORA NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO; INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E IRRAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO.5. CUMPRE INICIALMENTE DESTACAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EM MATÉRIA BANCÁRIA, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA É REFORÇADA PELA SÚMULA 479 DO STJ, SEGUNDO A QUAL AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.7. ASSIM, EM CASO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR, DE FORMA TÉCNICA E IDÔNEA, A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, A HIGIDEZ DO SISTEMA DE SEGURANÇA E EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, ESPECIALMENTE A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC E DO ART. 373, II, DO CPC. 8. A DISTINÇÃO ENTRE FORTUITO INTERNO E FORTUITO EXTERNO É CENTRAL PARA A RESOLUÇÃO DO PRESENTE LITÍGIO. FORTUITO INTERNO É AQUELE INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA, NÃO EXCLUINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA; FORTUITO EXTERNO É O EVENTO COMPLETAMENTE ALHEIO À ATIVIDADE DO FORNECEDOR, APTO A ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE. COMO ACIMA CITADO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO EDITAR A SÚMULA 479, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS . FRAUDES PERPETRADAS MEDIANTE ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO OU AO SISTEMA DE PIX, AINDA QUE VALENDO-SE DE CREDENCIAIS DO CORRENTISTA, INSEREM-SE NO ESPECTRO DE RISCO INTRÍNSECO À ATIVIDADE BANCÁRIA E AO PRÓPRIO MODELO DE NEGÓCIO DIGITAL ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONSTITUINDO, PORTANTO, FORTUITO INTERNO. A TESE DE FORTUITO EXTERNO ARTICULADA PELA RECORRENTE NÃO PROSPERA, PORQUANTO O EVENTO DANOSO OCORREU NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE RESPONSABILIDADE DO BANESE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SEU SISTEMA DE PIX.9. ADENTRANDO AO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE LHE CABIA. EM PRIMEIRO LUGAR, NÃO FORAM TRAZIDOS AOS AUTOS ELEMENTOS TÉCNICOS TAIS COMO LOGS DE ACESSO, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO, ANÁLISE DE BIOMETRIA OU RELATÓRIO DE ANOMALIAS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE AS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS DECORRERAM DE ACESSO REGULAR AO APLICATIVO, SEM DESVIO DE PADRÃO OU INDÍCIO DE COMPROMETIMENTO DAS CREDENCIAIS DA AUTORA. A SENTENÇA FOI PRECISA AO REGISTRAR QUE NÃO HÁ PROVA TÉCNICA APTA A DEMONSTRAR QUE AS TRANSAÇÕES DECORRERAM DE ACESSO REGULAR AO APLICATIVO A PARTIR DE DISPOSITIVO CADASTRADO E HABILITADO PELA AUTORA, SEM QUALQUER ANOMALIA OU DESVIO DE PADRÃO . EM SEGUNDO LUGAR, O EXTRATO BANCÁRIO ACOSTADO PELO PRÓPRIO BANESE (FL. 128) DEMONSTRA QUE, DENTRE TODAS AS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS NO DIA 16/12/2025 E NOS DIAS SUBSEQUENTES, NENHUMA SEGUIU O PADRÃO ESPECÍFICO DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS CRÉDITO PIX BANESE CARD EM VALORES EXPRESSIVOS DESTINADOS À ALAMOS PAY LTDA , O QUE REFORÇA O CARÁTER ATÍPICO DAS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. EM TERCEIRO LUGAR, AS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTADAS AOS AUTOS NÃO REGISTRAM COBRANÇAS SIMILARES EM PERÍODOS ANTERIORES, EVIDENCIANDO QUE A UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DO CARTÃO PARA FINS DE PAGAMENTO VIA PIX NÃO INTEGRAVA O PERFIL DE CONSUMO HABITUAL DA AUTORA. EM QUARTO LUGAR, É INCONTROVERSO QUE A AUTORA ADOTOU PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS AO IDENTIFICAR AS TRANSAÇÕES SUSPEITAS NA FATURA: ACIONOU O BANCO EM 09/01/2026 (PROTOCOLO Nº 2026010916), SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ACIONOU O MED PIX E LAVROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA.10. O ARGUMENTO DE QUE O RESULTADO NEGATIVO DO MED PIX A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO PELA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA SANTOS SCD S/A DEMONSTRARIA A AUSÊNCIA DE FRAUDE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANESE. O MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO OPERA SEGUNDO CRITÉRIOS PRÓPRIOS ESTABELECIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DE VALORES EM HIPÓTESES DE FRAUDE COMPROVADA POR CRITÉRIOS OPERACIONAIS ESPECÍFICOS, E NÃO CONSTITUI INSTÂNCIA DECISÓRIA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL. A REJEIÇÃO PELO BANCO DESTINATÁRIO, POR SI SÓ, NÃO EQUIVALE À PROVA DE QUE A RECORRIDA REALIZOU VOLUNTARIAMENTE AS TRANSAÇÕES, TAMPOUCO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUE INCUMBIA AO BANESE PRODUZIR.11. A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA INCORRIDO EM INÉRCIA AO NÃO ENTREGAR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO À AGÊNCIA ITABAIANA DE ITABAIANA PARA ANÁLISE PELA ARSEC O QUE TERIA LEVADO AO CANCELAMENTO DO FORMULÁRIO DE REGISTRO DE TRANSAÇÃO RECLAMADA TAMBÉM NÃO SE PRESTA A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. A SENTENÇA ANOTOU QUE O BANESE DISPUNHA DO ENDEREÇO DE E-MAIL DA CONSUMIDORA E QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE A NOTIFICAÇÃO FORMAL QUANTO À EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FOI EFETIVAMENTE REMETIDA À AUTORA. ADEMAIS, A RECORRIDA AFIRMOU EM DEPOIMENTO PESSOAL TER COMPARECIDO À AGÊNCIA, E O ÔNUS DE COMPROVAR O CONTRÁRIO ERA DO FORNECEDOR. A CONDUTA PROATIVA DA AUTORA ABERTURA DE PROTOCOLO NO SAC, ACIONAMENTO DO MED PIX E LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM DATA PRÓXIMA À IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSAÇÕES DEMONSTRA SEU INEQUÍVOCO EMPENHO EM RESOLVER A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE.12. RECONHECIDA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS, É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELATIVOS ÀS TRANSFERÊNCIAS PIX REALIZADAS EM 16/12/2025, NOS VALORES DE R$ 999,00 E R$ 1.999,00, COBRADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA NOS MONTANTES DE R$ 2.107,04 E R$ 1.052,99, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO DE TODOS OS ENCARGOS DELES DECORRENTES, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. REGISTRE-SE QUE A MULVI JÁ REALIZOU O ESTORNO DOS REFERIDOS VALORES EM CUMPRIMENTO À TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME DEMONSTRAM OS LANÇAMENTOS DA FATURA COM VENCIMENTO EM 15/02/2026 (FL. 207/210), O QUE TORNA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS AINDA MAIS IMPERIOSA PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO DO DIREITO DECLARADO.13. O DANO MORAL TAMBÉM SE ENCONTRA CONFIGURADO. A HIPÓTESE NÃO REPRESENTA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, POIS ENVOLVEU FRAUDE BANCÁRIA, PRIVAÇÃO PATRIMONIAL, NECESSIDADE DE REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INFRUTÍFERA E JUDICIALIZAÇÃO DA CONTROVÉRSIA PARA OBTENÇÃO DE SOLUÇÃO.14. EM CASOS DESSA NATUREZA, A FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA GERA INSEGURANÇA, ANGÚSTIA E PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, SOBRETUDO QUANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE PROBLEMA CUJA PREVENÇÃO INTEGRA O NÚCLEO DE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA.15.O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE SE MOSTRAR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE MODERADA DO CASO, COM O VALOR DO PREJUÍZO MATERIAL E COM O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, ALÉM DE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM OS VALORES USUALMENTE FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES: 202501174708, 202501175023, 202501161772, 202501158357.16. DIANTE DAS RAZÕES EXPOSTAS, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA.17. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.18. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. CONCLUSÃO: