Ementa
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. ART. 373, II, DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE À NEGATIVAÇÃO IMPUGNADA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: