Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. POLICIAL MILITAR CONVOCADO PARA O BATALHÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (BESP). INTEGRALIZAÇÃO DO TERCEIRO DECÊNIO DE SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE DIREITO À LICENÇA ESPECIAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE DO DECÊNIO AFASTADA CONSOANTE INTERPRETAÇÃO DO ART. 120 DO ESTATUTO. COMPATIBILIDADE DA CONVERSÃO EM PECÚNIA COM A NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA E TRANSITÓRIA DO VÍNCULO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREVISTO NO ART. 64, § 7º, DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/76 DEVIDAMENTE APRECIADO E APLICADO NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: