Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO EVIDENCIADO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO (R$ 761,22). APLICAÇÃO LITERAL DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 QUE REDUNDA EM QUANTUM AVILTANTE À DIGNIDADE DA PROFISSÃO DA ADVOCACIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. PRECEDENTE RECENTE DESTE COLEGIADO (PROC. Nº 202501174152). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ANÁLISE DO GRAU DE ZELO E DO TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO DESDE A ORIGEM ATÉ A FASE RECURSAL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. CONCLUSÃO: