Ementa
de dezembro de 2025, e o valor da execução não ultrapassa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, atualmente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - conforme Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, atualizada pela Portaria n. 130/2012. Portanto, preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto n. 12.790/2025, o réu GILBERTO AFONSO CAVALLI faz jus ao indulto da pena de multa fixada nos presentes autos. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 12º, inciso I, e artigo 4º, ambos do Decreto n. 12.790, de 22 de dezembro de 2025, julgo extinta a punibilidade do réu GILBERTO AFONSO CAVALLI, em relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, realizadas as comunicações e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017718-23.2018.8.16.0013 Processo: 0017718-23.2018.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falso testemunho ou falsa perícia Data da Infração: 20/07/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GILBERTO AFONSO CAVALLI Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação sobre a aplicação do indulto à pena de multa. A agente ministerial requereu a extinção da punibilidade do réu GILBERTO AFONSO CAVALLI, em razão do indulto presidencial concedido por meio do Decreto n. 12.790, de 22 de dezembro de 2025 (cf. mov. 184.1). De acordo com o referido Decreto: " Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; Art. 4º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena." O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar conjuntamente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 964, 965, 966 e 967 - Informativo n. 1094/STF -, elucidou que o indulto é um dos mecanismos políticos de extinção da punibilidade previstos expressamente pela atual ordem constitucional (CF, art. 84, XII), cuja utilização é vedada para determinados crimes (CF, art. 5º, XLIII). Ainda, diante de sua natureza jurídica de ato de governo ou ato político (espécie do gênero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade; contudo, disso não resulta a sua impossibilidade absoluta de ser questionado perante o Poder Judiciário, em especial para verificar se o seu objeto está de acordo com os ditames constitucionais. Em que pese o contido no inciso I do artigo 70 da LEP ("Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;"), não se vislumbra a necessidade da colheita do parecer do Conselho Penitenciário por se tratar, no caso, de matéria de índole eminentemente objetiva, dadas as particularidades do Decreto n. 11.846/2023. O réu GILBERTO AFONSO CAVALLI foi condenado pelo crime do artigo 342 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão em regime aberto e à pena de multa, fixada em 10 (dez) dias-multa, cada um à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, correspondente a R$464,95 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Além disso, o trânsito em julgado ocorreu em 16/10/2025, data anterior à vigência do Decreto n. 12.790, de 22 de dezembro de 2025, e o valor da execução não ultrapassa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, atualmente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - conforme Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, atualizada pela Portaria n. 130/2012. Portanto, preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto n. 12.790/2025, o réu GILBERTO AFONSO CAVALLI faz jus ao indulto da pena de multa fixada nos presentes autos. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 12º, inciso I, e artigo 4º, ambos do Decreto n. 12.790, de 22 de dezembro de 2025, julgo extinta a punibilidade do réu GILBERTO AFONSO CAVALLI, em relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Após o trânsito em julgado, realizadas as comunicações e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. P.R.I. Dil. necessárias. Curitiba, 1º de setembro de 2026 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito
