Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Prédio do Fórum - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327-9150 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003666-74.2022.8.16.0112 Processo: 0003666-74.2022.8.16.0112 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 10/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): M. DE F. L. DE A. Réu(s): GILSON SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de GILSON SANTOS. Por meio da manifestação apresentada na seq. 29.1, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Gilson Santos, pela prática do crime previsto no art. 129, §1º, III do Código Penal c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06. O fato que ensejou a referida capitulação jurídica é o seguinte: No dia 10 de julho de 2022, por volta das 20h00min, no distrito de Margarida, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR, o denunciado GILSON SANTOS, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima M. de F. L. de A. S, sua convivente, o que fez ao agredi-la com socos em seu rosto, bem como puxando seus cabelos após ela cair no chão, causando a quebra de um dente, dores no couro cabeludo, nas costas e tornozelo. As ofensas à integridade física da vítima, mormente a fratura em seu dente, resultaram lesão corporal de natureza grave, consistente em debilidade permanente da função mastigatória. As mencionadas agressões aconteceram após a vítima flagrar o denunciado na casa da amante dele. Por meio da decisão de seq. 42.1 fora recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público, assim como determinadas as diligências de praxe para o seguimento do feito. Devidamente citado (seq. 56.1), o réu informou não possuir advogado particular (seq. 56.1). Em decorrência, este Juízo determinou a nomeação de defensor dativo em seu favor (seq. 60.1 e 98.1). Devidamente intimado, o defensor nomeado apresentou resposta à acusação em seq. 101.1. No mérito, a defesa sustentou a inocência do acusado e postulou sua absolvição sumária. Alegou que os fatos narrados na denúncia não se encontrariam adequadamente comprovados e que o réu não teria concorrido para a prática das lesões descritas na peça acusatória, afirmando que a autoria seria incerta e que tal circunstância seria demonstrada no decorrer da instrução processual. Argumentou que inexistiriam elementos suficientes para vincular o acusado, de forma segura, à prática da infração penal imputada, defendendo a ausência de culpabilidade e a descaracterização do delito descrito na denúncia. A defesa invocou os princípios constitucionais da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa, sustentando que caberia exclusivamente à acusação demonstrar a autoria, a materialidade e a culpabilidade do acusado. Argumentou que os elementos produzidos na fase investigatória possuiriam caráter meramente informativo e que não seriam suficientes, por si sós, para embasar eventual condenação criminal, especialmente porque ainda não havia sido produzida prova judicial sob o crivo do contraditório. Defendeu que a responsabilidade penal somente poderia ser reconhecida mediante prova robusta e produzida durante a instrução processual. Sustentou, ainda, que, até aquele momento processual, inexistiam provas produzidas em desfavor do acusado aptas a sustentar um édito condenatório, havendo apenas informações colhidas durante a investigação criminal. Por essa razão, reservou-se o direito de desenvolver com maior profundidade suas teses defensivas após a produção da prova judicializada, especialmente em sede de alegações finais, quando já estariam disponíveis os elementos produzidos em contraditório. Quanto ao pedido de reparação civil formulado na denúncia, a defesa impugnou eventual fixação de indenização por danos morais, sustentando a inexistência de prova mínima acerca da ocorrência de dano psíquico, humilhação, diminuição da autoestima ou qualquer outro prejuízo extrapatrimonial sofrido pela vítima. Argumentou que tais circunstâncias não teriam sido demonstradas nos autos e que, por essa razão, não haveria fundamento para condenação nesse aspecto. Subsidiariamente, requereu que eventual valor indenizatório fosse fixado em patamar mínimo. Ao final, requereu o recebimento da resposta à acusação; a absolvição sumária do acusado, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de inexistência de violação ao bem jurídico tutelado e ausência de elementos aptos a sustentar a imputação; o reconhecimento do direito de apresentar outras teses defensivas após a instrução processual; e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, incluindo prova testemunhal, documental e pericial, além da possibilidade de apresentação posterior de novo rol de testemunhas de defesa. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou impugnação à resposta à acusação apresentada (seq. 106.1). Por meio da decisão constante em seq. 110.1, este Juízo manteve o recebimento da denúncia e designou data para audiência de instrução e julgamento. Realizada a primeira audiência de instrução, com a oitiva de 2 (duas) testemunhas (seq. 141.1). Em prosseguimento, ocorreu nova audiência de instrução (seq. 227.1), com o interrogatório do réu (seq. 226). O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou alegações finais de maneira oral (seq. 226.2), pugnando pela condenação do réu, contudo, pelo crime de lesão corporal prevista no art. 129, § 13º, do CP e não do crime previsto no art. 129, §1º, III do Código Penal. Por fim, o réu apresentou alegações finais de maneira escrita (seq. 231.1), pugnando por sua absolvição. É a síntese do feito. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. Conforme anteriormente consignado, o Ministério Público do Estado do Paraná imputou ao réu a prática do crime previsto no art. 129, §1º, III do Código Penal c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, em decorrência do fato de que o acusado, agindo com consciência e vontade, no âmbito das relações domésticas, ofendeu a integridade física da vítima M. de F. L. de A. S, sua convivente, o que fez ao agredi-la com socos em seu rosto, bem como puxando seus cabelos após ela cair no chão, causando a quebra de um dente, dores no couro cabeludo, nas costas e tornozelo. As ofensas à integridade física da vítima, mormente a fratura em seu dente, resultaram lesão corporal de natureza grave, consistente em debilidade permanente da função mastigatória. Em alegações finais, contudo, o órgão de acusação reconheceu que o acervo probatório não sustenta a condenação pelo crime de lesão grave e pugnou pela condenação do réu na sanção prevista no art. 129, § 13, do Código Penal, requerendo a consequente desclassificação. Pois bem. Em consonância com o que foi apontado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a narrativa dos fatos e o conjunto probatório constante dos autos denotam que o acusado cometeu, em tese, o crime de lesão corporal tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.188/2021, e não o crime previsto no art. 129, §1º, III do Código Penal. Tal situação enseja a aplicação da regra do art. 383 do Código de Processo Penal no presente caso, segundo a qual o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Trata-se, pois, da hipótese de emendatio libelli, isto é, de mera corrigenda da capitulação da peça acusatória, na medida em que o acusado se defende do fato que lhe é imputado, e não da qualificação jurídica que a ele se atribua. Estando o fato descrito na denúncia, pode o juiz conferir-lhe definição jurídica diversa, porquanto a defesa se exerce contra a imputação fática, e não contra a imputatio iuris, sem que disso resulte qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cumpre destacar, no ponto, que os elementos constitutivos do tipo do art. 129, § 13, do Código Penal encontram-se descritos na denúncia, ali constando não apenas a ofensa à integridade corporal da vítima, mas também as circunstâncias que revelam ter sido a conduta praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Não há, portanto, acréscimo de elementar ou de circunstância estranha à imputação, o que reclamaria o procedimento do art. 384 do Código de Processo Penal, mas simples adequação típica dos fatos tais como já narrados. Elucidado tal ponto, esclareço que a materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante de seq. 1.2, pelo boletim de ocorrência de seq. 1.5, pelo documento médico anexado em seq. 77.1 e pela prova oral colhida perante a Autoridade Policial e confirmada em Juízo, sob o crivo do contraditório. Destaca-se que o prontuário médico, elaborado na mesma noite dos fatos, registra que a paciente foi trazida pela Polícia Militar e chegou em cadeira de rodas, vítima de agressão física do marido com socos, queixando-se de dor em face, de dor em região cervical por ter sido puxada pelos cabelos e de dor em perna esquerda. Na anamnese, consignou-se que a paciente mencionou ter sido esbofeteada, ter sofrido socos na face e ter sido puxada pelos cabelos. Descreveu-se paciente lúcida, vígil e comunicativa, apresentando dentalgia em arcada superior direita, sem perdas dentárias, com resquícios de sangue em região labial associados a leve edema labial superior, região cervical sem sinais de lesão externa e sem rigidez, tronco e membros sem achados, lançando o profissional, ao final, a impressão diagnóstica de agressão. O documento, ainda que afaste a perda de elementos dentários, ponto ao qual adiante se retornará, atesta positivamente a existência de lesão, consubstanciada em dentalgia, sangramento e edema labial, além das queixas álgicas em face, região cervical e membro inferior esquerdo, com necessidade de deslocamento em cadeira de rodas. É certo que não foi realizado exame de corpo de delito, pois a ofendida, ao ser ouvida em sede policial, recusou a guia que lhe foi ofertada para a realização do exame de lesões corporais no Instituto Médico Legal (IML), conforme consignado no termo de declaração de seq. 1.7. Tal circunstância, contudo, não impede o reconhecimento da materialidade da lesão corporal. Isso porque, mesmo com a ausência de exame de corpo de delito, os elementos mencionados acima são suficientes para a comprovação da materialidade, conforme entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 3º E ART. 303, § 2, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) . RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (EXAME DE CORPO DE DELITO) NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIOS. NÃO PROVIMENTO. O MAGISTRADO POSSUI O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO PARA APRECIAR AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E INDEFERIR AS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS OU IMPERTINENTES PARA O JULGAMENTO DO CASO . HIPÓTESE NA QUAL, TANTO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO LOCAL DO ACIDENTE QUANTO O EXAME DE CORPO DE DELITO SE MOSTRAM PRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NOTADAMENTE PORQUE OS DEMAIS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, ELUCIDANDO BEM A DINÂMICA DOS FATOS E A RESPONSABILIDADE A SER ATRIBUÍDA AO APELANTE. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME .1. Trata-se de recurso de apelação criminal manejado em face da sentença que condenou o réu pelo crime de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na condução de veículo automotor agravado pela situação de embriaguez ao volante. 2. Argumentos preliminares apontando para a nulidade da sentença, a um, pelo cerceamento do direito de defesa, caracterizado pelo indeferimento de perícia técnica para apontar a dinâmica dos fatos, a dois, porque não realizado o exame do corpo de delito, documento imprescindível nos crimes que deixam vestígios [...] RAZÕES DE DECIDIR . 5. Em relação às preliminares aventadas, de cerceamento de defesa e a imprescindibilidade do exame de corpo de delito, na forma do art. 158, do CPP, não assiste razão ao apelante. Isso porque, conquanto seja um direito da parte a produção de provas, é certo que o CPP confere ao magistrado a liberdade para valorar a necessidade e a pertinência de sua produção, sem que tal situação caracterize, por si só, cerceamento ao direito de defesa . No caso, a perícia requerida ser mostra dispensável considerando a existência de outras provas já produzidas nos autos que bem indicam a dinâmica dos fatos, suficientes, aliás, para apurar a responsabilidade penal do apelante. No que concerne ao exame de corpo de delito, a despeito de a legislação indicar a imprescindibilidade nos crimes que deixam vestígios, a jurisprudência admite a relativização quando houver nos autos outras provas suficientes para atestar a materialidade dos fatos e os indícios de autoria, sendo exatamente o caso dos autos. [...] Correta a sentença condenatória. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00005140420228160149 Salto do Lontra, Relator.: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 18/10/2025, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/10/2025) (grifou-se) Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Prescrição da pretensão punitiva por lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo. Recurso desprovido, com reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva dos crimes dos artigos 14 da Lei 10 .826/2003 e 129 do Código Penal. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo, em decorrência de um disparo que atingiu o pé da vítima, durante uma brincadeira, resultando em lesão que incapacitou a vítima por mais de 30 dias . A defesa requereu a absolvição do apelante, alegando fragilidade do conjunto probatório pela ausência de exame de corpo de delito, e a gratuidade de justiça. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar a validade da condenação sem a realização do exame de corpo de delito e saber se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e lesão corporal . [...] 4 . A ausência de laudo de exame de corpo de delito não invalida a condenação, pois a materialidade do crime foi comprovada por outros meios probatórios, como depoimentos e boletim de ocorrência. 5. O conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade da lesão corporal, com depoimentos coerentes e uníssonos. [...]. Tese de julgamento: A ausência de laudo de exame de corpo de delito não invalida a condenação por lesão corporal, desde que a materialidade do crime seja comprovada por outros meios probatórios idôneos. [...] Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, caput, e 14, caput, da Lei nº 10.826/2003; CPP, art . 383; CP, art. 109, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001782-02.2019 .8.16.0084, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, j . 22.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0007630-55.2023 .8.16.0075, Rel. Des . Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 04.08.2025; AgRg no HC n . 917.043/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j . 04.06.2025; AgRg no HC n. 763 .428/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22 .06.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006883-73.2017.8 .16.0089, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 23 .10.2023; Súmula nº 231/STJ. (TJ-PR 00063121920258160026 Campo Largo, Relator.: Mario Helton Jorge, Data de Julgamento: 05/11/2025, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/11/2025) (grifou-se) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA TESTEMUNHAL E MATERIAL . AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial da defesa e negar-lhe provimento, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do réu por lesão corporal praticada contra mulher em ambiente de violência doméstica . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por violência doméstica pode ser mantida com base em depoimentos extrajudiciais e fotografias, na ausência de exame de corpo de delito. 3 . A questão também envolve a análise da suficiência probatória e a aplicação do princípio in dubio pro reo.III. Razões de decidir4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que a condenação não se baseou apenas nas declarações da vítima, mas também em depoimentos de testemunhas e fotografias que corroboram a materialidade do crime .5. A jurisprudência do STJ aceita a utilização de provas testemunhais e materiais, como fotografias, para suprir a ausência de exame de corpo de delito em casos de violência doméstica.6. A análise do acervo probatório não permite a revisão fática em sede de recurso especial, conforme a Súmula n . 7 do STJ.7. A ausência de exame de corpo de delito foi justificada pelo medo da vítima, sendo suprida por outros elementos probatórios. IV . Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido.Tese de julgamento: "1. A condenação por violência doméstica pode ser mantida com base em depoimentos extrajudiciais e fotografias, na ausência de exame de corpo de delito, desde que corroborados por outros elementos probatórios . 2. A revisão fática em sede de recurso especial é vedada pela Súmula 7 do STJ.".Dispositivos relevantes citados: CPP, art . 155; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7. (STJ - AgRg no AREsp: 00000000000002866873 SP 2025/0064223-7, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/08/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 15/08/2025) (grifou-se) No que se refere à autoria, o acusado, ouvido na fase administrativa, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (seq. 1.9). Em Juízo (seq. 226.1), declarou que, em um domingo à noite, após estar em sua residência e passar em um bar, foi até a casa de um amigo para um churrasco. Afirmou que sua companheira foi atrás dele e, ao chegar ao local exaltada, passou a agredi-lo fisicamente. Sustentou que apenas a segurou para conter as agressões e negou veementemente ter desferido socos, empurrões ou tê-la atingido no rosto. Segundo seu relato, a mulher chutou uma churrasqueira portátil pequena e, em razão do chão estar escorregadio pela chuva, acabou caindo junto com a churrasqueira. Negou que estivesse no local com alguma amante, esclarecendo que apenas estavam seus amigos e a sogra de um deles. Afirmou que ela foi embora logo após a confusão e que ele permaneceu na casa do amigo, sentado no sofá, até a chegada da viatura policial, quando foi preso em flagrante. Disse desconhecer a origem dos ferimentos relatados pelos policiais e questionou a quebra do dente da vítima, alegando que no dia seguinte ela já conseguia se alimentar normalmente. Por fim, relatou que após sair da prisão voltou a morar no mesmo imóvel com ela para ajudá-la financeiramente com as despesas da casa, mas esclareceu que não mantêm mais relacionamento conjugal, vivendo apenas como amigos em quartos separados e com boa convivência (transcrição livre). A negativa, contudo, permaneceu isolada no conjunto probatório e é por ele frontalmente desmentida, conforme se passa a demonstrar. A vítima M. F. L. de A. S., ouvida exclusivamente na fase administrativa (seq. 1.7), no ano de 2022, relatou que era convivente do réu há cerca de 5 (cinco) ano. Que, na data de 10/07/2022, por volta das 15h, teve uma discussão com réu. Em virtude disso, decidiu sair de casa para evitar estresse, todavia, o réu saiu junto, acompanhando a declarante e se dirigindo até a casa de algumas vizinhas. De tal local, o réu seguiu para a casa de sua amante. Passado algum tempo, por volta das 20h, a ofendida foi até a casa desta amante e o flagrou com ela. Ao se aproximar, o réu começou a agredi-la com socos na face ao passo que a ofendia verbalmente. Em decorrência, a ofendida caiu no chão e, em continuidade, o réu continuou com as agressões, puxando-a pelos cabelos até que cessou as agressões e seguiu embora. Quando conseguiu se recuperar, foi caminhando em direção a sua casa, sendo que no caminho passou por um desconhecido, o qual viu sua situação e chamou a polícia militar. A ofendida se deslocou até a casa de uma amiga, na qual ficou aguardando a chegada da equipe. Quando os policiais chegaram, contou a eles o ocorrido e após algumas diligências, a equipe conseguiu localizar o agressor e o encaminhar à delegacia. Após os procedimentos de praxe, a declarante foi encaminhada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) para tratar de seus ferimentos. Questionada sobre quais ferimentos teve, disse que quebrou um dente e está com bastante dor no couro cabeludo, dor nas costas e tornozelo. Sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e pela hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e conforme ao aspecto material do princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal. Em outras palavras, a palavra da vítima, nos delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, assume especial relevância probatória, considerando a clandestinidade e a ausência de testemunhas diretas que caracterizam tais situações (STJ. AgRg no AREsp 2682075/SE. Rel.ª Min.ª Daniela Teixeira. 5ª Turma. j. 19.02.2025. DJe. 24.02.2025). Impõe-se, todavia, o registro de que tal diretriz não converte o relato da ofendida em prova de valor absoluto nem autoriza a relativização do standard probatório exigido para a condenação criminal. O que o Protocolo determina é a correção da assimetria estrutural que historicamente conduziu à desqualificação apriorística do relato feminino, e não a dispensa da demonstração dos fatos além de dúvida razoável. Por isso mesmo, não é em toda e qualquer situação de violência doméstica que a palavra da vítima bastará para fundamentar uma condenação, sendo necessário que suas declarações se apresentem coesas, coerentes e, sempre que possível, em consonância com as demais provas do procedimento. No caso dos autos, esse exame crítico foi realizado e a conclusão é desfavorável ao acusado, porquanto a palavra extrajudicial da ofendida não permaneceu solitária, tendo sido confirmada em Juízo pelos depoimentos dos policiais militares Leandro Jacó Rempel e Diogo Jonas Osorio, responsáveis pela prisão em flagrante. O policial militar Leandro Jacó Rempel, em sede de Autoridade Policial (seq. 1.4), relatou que, em data de 10 de julho de 2022, por volta das 21h42min, uma equipe da polícia militar composta pelo depoente e pelo policial D. J. Osório foi acionada via central de operações para se deslocar até a "Granja Cotica", situada na linha São João, Distrito de Margarida, nesta cidade de Mal. C. Rondon/PR. No local, fez contato com a solicitante M. DE F. L. A. S., a qual relatou que seu marido, identificado como sendo GILSON SANTOS, teria a agredido em via pública com socos, chutes e puxões de cabelo, sendo que ela teria ficado deitada em via pública, sem forças para levantar-se, momento em que teria passado uma pessoa, a qual lhe reconheceu e prestou socorro. Diante dos relatos e como a vítima apresentava dificuldades para caminhar, escoriações pelo corpo, lesão na boca, dente quebrado e várias manchas de sangue em suas vestes, esta foi acondicionada no banco traseiro da viatura. Diante do ocorrido, a equipe iniciou busca ao agressor, onde desloucou até a residência do casal, situada na Avenida Prata, s/n°, a qual a vítima franqueou a entrada da equipe para realização de buscas, porém ninguém foi encontrado. Em ato contínuo, a equipe deslocou até uma residência na esquina da Avenida Prata com a Rua XV de Novembro, onde o agressor foi localizado. Sendo assim, foi dada a voz de prisão a GILSON, posteriormente encaminhado até a 47ª DRP para as medidas cabíveis. Na sequência a vítima foi encaminhada por esta equipe até a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Marechal Cândido Rondon para os primeiros atendimentos médicos. Em juízo (seq. 140.2), relatou que foi acionado para comparecer a uma granja (Granja Cotica, salvo engano), na divisa entre o distrito de Margarida e o município de Pato Bragado. No local, encontrou a vítima abrigada por um popular que a havia socorrido. Ela relatou ter sido agredida pelo companheiro após um desentendimento e apresentava roupas rasgadas, várias lesões e a boca ensanguentada com corte no lábio e dente quebrado em decorrência de um golpe, aparentando estar bastante machucada. A equipe colocou a vítima na viatura para localizar o agressor. Após buscas em um primeiro endereço sem êxito, conseguiram encontrar e abordar o suspeito indicado por ela na avenida de Margarida. Diante dos fatos e das lesões visíveis na vítima, foi dada voz de prisão ao autor, sendo as partes encaminhadas à 47ª Delegacia de Polícia e a vítima levada para atendimento médico. Ao ser questionado, relatou se recordar que a vítima estava com um dente quebrado e com a boca bastante ensanguentada (transcrição livre). Por sua vez, o policial militar Diogo Jonas Osorio, em sede de autoridade policial (seq. 1.5), apresentou a mesma versão mencionada por seu colega de farda. Em juízo (seq. 140.1), relatou que sua equipe foi acionada após um popular encontrar uma mulher caída em via pública com lesões. Ao chegarem ao distrito de Margarida, encontraram a vítima, Maria, a qual afirmou ter sido agredida por seu convivente, Gilson Santos. A vítima apresentava diversas lesões e escoriações pelo corpo, sangue nas roupas e ferimentos na boca (dente quebrado). Diante da gravidade dos ferimentos, ela foi levada e deixada na UPA para receber atendimento médico. Como o agressor não estava na residência do casal, a equipe realizou patrulhamento e localizou Gilson sentado com outros homens em uma casa de esquina (aparentemente um conjunto de quitinetes, próxima a um colégio, a cerca de 150 metros do local). Realizada a abordagem, nada ilícito foi encontrado com ele, sendo-lhe dada voz de prisão e realizado o encaminhamento à Delegacia de Polícia. Por fim, a testemunha afirmou não se recordar se o acusado disse algo no momento da abordagem e não se recordou com exatidão da foto de lesão corporal que lhe foi exibida durante a audiência (transcrição livre). Dessa forma, verifica-se que o decreto condenatório não se assenta unicamente na palavra extrajudicial da ofendida, mas em prova judicializada e submetida ao contraditório, consistente nos depoimentos de dois agentes públicos ouvidos separadamente em audiência de instrução, os quais não se limitaram a repetir o que ouviram. Ambos descreveram aquilo que perceberam diretamente, que foi o estado de saúde da ofendida após as agressões, com roupas rasgadas, manchas de sangue nas vestes, boca ensanguentada, corte no lábio, dente aparentemente quebrado e escoriações pelo corpo, bem como o local em que ela foi encontrada, a circunstância de estar sendo amparada por um popular que a socorrera em via pública e, ainda, a localização e a abordagem do acusado a poucos metros dali. Nada disso constitui relato de segunda mão, mas prova direta e produzida sob o crivo do contraditório a respeito da existência das lesões, de sua gravidade aparente, do contexto espacial e temporal em que produzidas e do imediato encontro do acusado nas imediações do local dos fatos. Os depoimentos não se reduzem, em sua maior e mais relevante parte, a testemunho por ouvir dizer. A parcela dos relatos que reproduz a narrativa da ofendida é, quando muito, acessória, e ainda assim se mostra relevante para demonstração da estabilidade de seu relato, que foi reproduzido em sede policial e ambulatorial momentos depois, de maneira semelhante. A valoração da declaração extrajudicial da ofendida se dá aqui em caráter meramente confirmatório, ao lado da prova judicializada, de modo que aquele relato, longe de constituir fundamento único da condenação, funciona como peça que se ajusta a um conjunto que a corrobora por vias independentes, exatamente o que autoriza o art. 155 do Código de Processo Penal. Pontua-se, ainda, que é firme a orientação jurisprudencial no sentido de que o depoimento de policiais, quando se trata de violência doméstica e familiar, constitui meio de prova idôneo para condenação, tal como ocorre na espécie. Veja-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO. VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE POLICIAL CORROBORADOS POR TESTEMUNHO POLICIAL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. Para a configuração do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica, é possível valorar as declarações prestadas pela vítima na fase policial, especialmente quando corroboradas por outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais que atenderam a ocorrência e laudo de exame de corpo de delito. 4. Os depoimentos de policiais, quando se trata de violência doméstica, possuem especial valor probatório, sendo considerados como prova idônea, especialmente quando constatam o estado emocional e as lesões visíveis da vítima imediatamente após o fato. 5. A jurisprudência do STJ entende que a ausência do depoimento da vítima em juízo não impede a valoração de suas declarações prestadas na fase policial, desde que estejam corroboradas por provas judicializadas, como testemunhos e exames periciais. 6. A revisão das provas para reavaliar a suficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de Recurso Especial, conforme o óbice da Súmula 7 do STJ. 7. Em casos de violência doméstica, o entendimento consolidado desta Corte é de que o conjunto probatório composto por declarações da vítima na fase policial, depoimentos de policiais e exame pericial constitui elemento suficiente para embasar a condenação, sendo desnecessária a presença de testemunhas oculares dos fatos. 8. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.731.657/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) (grifou-se) Menciona-se, ainda, que a dinâmica sugerida pelo réu, de queda acidental sobre uma churrasqueira portátil em piso escorregadio, mostra-se incompatível com o quadro lesivo documentado, uma vez que queda dessa natureza dificilmente causaria edema e o sangramento em região labial superior, a dentalgia em arcada superior direita, a dor cervical atribuída à tração dos cabelos, as roupas rasgadas e as manchas de sangue nas vestes. As lesões descritas são, na realidade, compatíveis com a agressão narrada pela ofendida. Igualmente não prospera a tese de legítima defesa, com base na qual a defesa postulou a absolvição na forma do art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o réu teria se utilizado dos meios necessários para repelir injusta e atual agressão, nos termos dos arts. 23, inciso II, e 25, ambos do Código Penal. Isso porque não há nos autos um único elemento que ampare a excludente. Não se documentou qualquer lesão no acusado, nem ele a alegou, nenhuma testemunha presenciou agressão inicial por parte da ofendida e o auto de prisão em flagrante nada registra nesse sentido. Embora não recaia sobre a defesa o ônus de provar a inocência, é assente que a alegação de causa excludente da ilicitude reclama, ao menos, suporte mínimo nos autos, apto a gerar dúvida razoável, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o que aqui inexiste, sendo certo que a dúvida que aproveita ao réu é aquela fundada em prova, e não a mera afirmação desacompanhada de qualquer respaldo probatório. Assentadas a materialidade e a autoria, e rejeitada a excludente, passa-se ao exame da adequação típica, ponto em que assiste razão ao Ministério Público do Estado do Paraná, quanto à impossibilidade de reconhecimento da forma de lesão corporal descrita na denúncia. Convém, antes, delimitar o objeto da controvérsia. O Código Penal distingue três formas de lesão dolosa: a lesão de natureza grave, prevista no § 1º do art. 129, que abrange a incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, o perigo de vida, a debilidade permanente de membro, sentido ou função e a aceleração de parto; a lesão de natureza gravíssima, prevista no § 2º, reservada às hipóteses de incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente e aborto; e a lesão seguida de morte, prevista no § 3º. A distinção entre as duas primeiras é de grau, na medida em que a debilidade consiste no enfraquecimento ou na redução duradoura da função, ao passo que a perda ou inutilização corresponde à sua supressão, total ou funcionalmente equivalente. No caso dos autos, a denúncia imputou ao réu a forma prevista no § 1º, inciso III, consistente em debilidade permanente da função mastigatória. Todavia, verifica-se a ausência de prova pericial da extensão e da permanência da lesão. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, quando a infração deixa vestígios é indispensável o exame de corpo de delito. Embora o art. 167 do mesmo diploma admita que a prova testemunhal supra a falta do exame quando desaparecidos os vestígios, regra com base na qual acima se reconheceu a materialidade da lesão corporal prevista no art. 129, § 13, do CP, a supressão por ele autorizada alcança a demonstração da existência da lesão, e não a aferição técnica de sua extensão, de suas sequelas e de seu caráter permanente. A debilidade permanente de função é elemento normativo cuja verificação depende de juízo técnico especializado, e não de percepção leiga. No caso, nenhuma perícia foi produzida, uma vez que a ofendida recusou a guia que lhe foi ofertada para a realização do exame de lesões corporais junto ao Instituto Médico Legal (seq. 1.7). Outrossim, o único documento técnico constante dos autos infirma a alegada fratura dentária. O documento médico de seq. 77.1, elaborado no mesmo dia dos fatos e após exame clínico, é expresso ao consignar que a ofendida apresentava dentalgia em arcada superior direita, sem perdas dentárias. Vale dizer, o profissional de saúde que a examinou registrou dor dentária, mas não constatou perda de elemento dentário, dado que, produzido por quem detinha conhecimento técnico e contato imediato com a lesionada, prevalece, no ponto, sobre a impressão visual dos policiais militares e sobre a percepção subjetiva da própria ofendida. Pontua-se que a percepção dos policiais militares, conquanto idônea quanto à existência da lesão, é insuficiente quanto à sua natureza. Os milicianos afirmaram, com segurança, ter visto a boca da ofendida ensanguentada, com corte no lábio e o que lhes pareceu um dente quebrado, observação realizada à noite, em via pública, diante de cavidade oral sangrante, plenamente suficiente para comprovar a existência de lesão na face e na boca, mas que não permite afirmar, com o rigor necessário, se tal lesão causou debilidade permanente da função mastigatória. Em síntese, comprovou-se a lesão, mas não a sua gravidade. Diante da dúvida, que aqui não é meramente teórica, mas ancorada em documento médico que expressamente afasta a perda dentária, impõe-se a solução determinada pelo princípio do in dubio pro reo, com o afastamento da condenação com base no art. 129, § 1º, inciso III, do Código Penal, remanescendo íntegra a possibilidade de condenação com base art. 129, § 13, do supracitado código. Portanto, comprovada a materialidade da lesão corporal de natureza leve e a autoria, e verificando, ainda, que o réu e a vítima viviam uma relação conjugal, de modo a atrair a previsão estabelecida no § 13 do art. 129 do CP, impõe-se a procedência parcial da pretensão punitiva estatal, com a condenação do réu nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, passando-se à dosimetria da pena. III. DA DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade não extrapola o grau de reprovabilidade ínsito ao tipo penal. Quanto aos antecedentes, verifico da certidão de seq. 228.1 que o acusado não ostenta condenação criminal transitada em julgado, devendo ser considerado tecnicamente primário e portador de bons antecedentes. A conduta social e a personalidade do agente não podem ser valoradas negativamente, ante a ausência de elementos técnicos idôneos nos autos, não servindo a tanto meras ilações. A motivação e as consequências do delito são as próprias da espécie. Não há, ainda, circunstâncias a serem avaliadas negativamente, pois embora o réu tenha reconhecido que ingeriu álcool na data dos fatos (que possibilitaria a majoração da pena-base), não se vislumbra elementos aptos a comprovar que tal fato contribuiu para o crime e/ou que a parte apresentava visíveis sinais de embriaguez no momento da agressão. Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva, e registro que tal vetor jamais poderá ser invocado em desfavor da ofendida em crimes e/ou contravenções penais praticados no contexto de violência doméstica. Assim, não existindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, correspondente a 1 (um) ano, observando-se a Lei n. 14.188/2021, aplicável ao caso, pois vigente na data dos fatos. Na segunda fase, não há reconhecimento de atenuantes e nem agravantes, pois a prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP constitui ponto elementar do tipo penal previsto no art. 129, § 13º, do CP. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e de aumento, tem-se que a pena definitiva alcança o mínimo legal, correspondente a 1 (um) ano de reclusão. Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, considerando o quantum da reprimenda e a primariedade do acusado. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é vedada, porque o crime foi cometido com violência, em razão do entendimento jurisprudencial dominante, consolidado na súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), deixo de aplica-la ao caso concreto, por entender desfavorável ao autuado, frente à pena privativa de liberdade aplicável na hipótese. IV. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, alínea c, do Diploma Repressivo, o sentenciado deverá iniciar o seu cumprimento em regime aberto, mediante as seguintes condições: a) recolher-se e permanecer, em sua residência, das 19 horas às 06 horas do dia seguinte, dada a inexistência de Casa de Albergado (art. 115, item I, da Lei de Execuções Penais); b) não se ausentar, do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial (art. 115, inciso III, da mesma norma legal); c) presentar-se, bimestralmente, no Juízo de seu domicílio, para informar e justificar suas atividades, observando o disposto na Portaria nº 01/2022, desta Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon/PR (art. 115, inciso IV, da LEP); d) não frequentar bares, boates, prostíbulos e/ou estabelecimentos congêneres (art. 115, caput, da LEP). e) comparecer ao PROSMAPE – Programa de Orientação Social Maria da Penha, com local de atendimento à Rua Paraíba, nº 300, sala 03, nesta cidade e Comarca, onde será orientado das providências necessárias para a participação no referido programa, pelo período da condenação. O prazo para cumprimento das condições retro estabelecidas se iniciará a partir da competente decisão em sede de execução de pena. V. DA REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS O art. 387, inciso IV, do Diploma Instrumental Penal, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, na prolação da sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração e, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (STJ. REsp 1643051/MS. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz. 3ª Seção. j. 28.02.2018. DJe. 08.03.2018). O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, requereu a fixação de valor mínimo a título de indenização da vítima, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (seq. 29.1). Por isso, a teor do que disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). VI. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de: CONDENAR o réu GILSON SANTOS, já qualificado anteriormente, à sanção do art. 129, § 13º, do Código Penal, com pena definitiva de a 1 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em REGIME ABERTO, sem substituição por pena restritiva de direitos e sem suspensão condicional da pena, pelos fundamentos acima declinados. Em razão de não vislumbrar, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva do sentenciado, lhe concedo o direito de apelar em liberdade. Transitada em julgado esta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, intimando-se, o sentenciado, para que efetue o recolhimento das verbas; b) Expeça-se guia de recolhimento definitiva do incriminado, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) Comunique-se, ao Tribunal Regional Eleitoral, a condenação do sentenciado, com a devida identificação, acompanhada de cópias da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Outrossim, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no art. 804 do Código de Processo Penal. Determino que a vítima seja comunicada do teor desta sentença, nos termos do art. 21 da Lei n.º 11.340/2006. Considerando a atuação do Dr. Napoleão Fernando Basso (OAB/PR n. 68.967) como defensor dativo no feito, bem como a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA, arbitro os seus honorários advocatícios no montante de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) de acordo com o item 1.2 da tabela citada na supracitada resolução. A presente decisão serve como documento para o pagamento da verba, conforme estabelece o art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015. Em caso de necessidade, expeça-se a competente certidão de honorários em favor do causídico, sem custos. Por último, para fins de execução penal, anoto que o delito processado nestes autos não resultou em morte, foi cometido com violência, o sentenciado é primário e não há, nos autos, dados que indiquem que ele comanda organização criminosa para crime hediondo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito
