Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS EM POSTO FISCAL. COBRANÇA COERCITIVA DE TRIBUTO. FECOP/FECOEP. SANÇÃO POLÍTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF.I. CASO EM EXAME. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA POR EMPRESA DO RAMO DE COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO IMEDIATA DE MERCADORIAS RETIDAS EM POSTOS FISCAIS DE FRONTEIRA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO ABSTENDO A AUTORIDADE IMPETRADA DE REALIZAR NOVAS RETENÇÕES COM FINALIDADE COERCITIVA DE COBRANÇA DO FECOP/FECOEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. SABER SE A RETENÇÃO DE MERCADORIAS EM POSTOS FISCAIS DE FRONTEIRA, CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FECOP/FECOEP), CONFIGURA SANÇÃO POLÍTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, VIOLANDO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E À LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RETENÇÃO DE MERCADORIAS EM POSTOS FISCAIS COMO MEIO COERCITIVO PARA FORÇAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS CONFIGURA SANÇÃO POLÍTICA EXPRESSAMENTE VEDADA PELA SÚMULA N.º 323 DO STF E PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISPÕE DE INSTRUMENTOS LEGAIS PRÓPRIOS E ADEQUADOS PARA A COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOTADAMENTE A EXECUÇÃO FISCAL PRECEDIDA DE LANÇAMENTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NÃO LHE SENDO LÍCITO PARALISAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE COMO MEIO DE COERÇÃO. A RETENÇÃO ALÉM DO TEMPO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO TRANSMUDA-SE EM APREENSÃO ILEGAL, CONFIGURANDO CONFISCO VEDADO PELO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, SUSCITADA SOB O ARGUMENTO DE SUPOSTA DISPONIBILIDADE DAS MERCADORIAS, NÃO MERECE ACOLHIDA, PORQUANTO A LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DO TRIBUTO, POR SI SÓ, CARACTERIZA A LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO PASSÍVEL DE TUTELA MANDAMENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. TESE: É VEDADA A RETENÇÃO DE MERCADORIAS EM POSTOS FISCAIS DE FRONTEIRA COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS, CONFIGURANDO SANÇÃO POLÍTICA INADMISSÍVEL À LUZ DA SÚMULA N.º 323 DO STF, CABENDO AO ESTADO VALER-SE EXCLUSIVAMENTE DA EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5.º, INCISOS LIV, LV E LXIX, E ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; ART. 14 E ART. 25 DA LEI N.º 12.016/2009; ART. 3.º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, COM ALTERAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 136/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA N.º 323 DO STF; SÚMULA N.º 512 DO STF; SÚMULA N.º 105 DO STJ; RE 413.782/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO. CONCLUSÃO: