Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. DISTINÇÃO ENTRE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES OPOSTOS POR CONSUMIDORA ANALFABETA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, EXCLUINDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A RESCISÃO DO ACORDO DE PARCELAMENTO POR VÍCIO DE FORMA E CONSENTIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE ANULOU O ACORDO DE PARCELAMENTO E A CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE ILICITUDE APTA A GERAR DANO MORAL; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL, RELATIVO AO ABUSO DE DIREITO; (III) SABER SE A PREMISSA FÁTICA ADOTADA PARA AFASTAR O DANO MORAL DESCONSIDEROU A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRADIÇÃO APTA A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS A INTERNA, ENTRE OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO OU ENTRE ESTES E O DISPOSITIVO, NÃO SE CONFUNDINDO COM INCONFORMISMO DA PARTE QUANTO À SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. 4. O ACÓRDÃO TRATOU DE QUESTÕES JURÍDICAS AUTÔNOMAS: DE UM LADO, A NULIDADE FORMAL DO NEGÓCIO JURÍDICO POR INOBSERVÂNCIA DAS SOLENIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA; DE OUTRO, A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, NÃO HAVENDO ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA OU LESIVA À CONCESSIONÁRIA, DE MODO QUE A NULIDADE DO NEGÓCIO, POR SI SÓ, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. 5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL, POIS A TESE DE ABUSO DE DIREITO FOI ENFRENTADA DE FORMA REFLEXA AO SE RECONHECER FUNDAMENTADAMENTE A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA COBRANÇA REALIZADA COM BASE EM DADOS CADASTRAIS REGULARES, SATISFAZENDO-SE O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 6. A HIPERVULNERABILIDADE DECORRENTE DO ANALFABETISMO FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA PARA DECRETAR A NULIDADE DO ACORDO, NÃO SE MOSTRANDO, CONTUDO, SUFICIENTE PARA TORNAR ILÍCITA COBRANÇA FUNDADA EM PROCEDIMENTO NORMATIVO REGULAR, DISTINÇÃO TECNICAMENTE CORRETA QUE NÃO COMPORTA REEXAME PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO O TRATAMENTO AUTÔNOMO, EM UM MESMO JULGADO, DA NULIDADE FORMAL DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE APTA A GERAR DANO MORAL, TRATANDO-SE DE INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS COM PRESSUPOSTOS PRÓPRIOS. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A TESE DE ABUSO DE DIREITO É EXAMINADA DE FORMA REFLEXA, MEDIANTE O RECONHECIMENTO FUNDAMENTADO DA AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO RÉU, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 187 E 166; CPC, ART. 371; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE OS LIMITES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SOBRE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCLUSÃO: